Questão: 2357870

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do ato administrativo e do processo administrativo, julgue o item a seguir. É permitida a avocação permanente de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

2357870 B
Comentários

A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior é permitida em caráter excepcional e deve ser justificada por motivos relevantes. Esse mecanismo é uma forma de exercício do poder hierárquico da administração pública.

Características da Avocação:
Excepcionalidade: A avocação não deve ser a regra; deve ser utilizada apenas em situações que demandem a intervenção de um órgão superior para assegurar a eficiência, a legalidade ou o interesse público.

Justificativa: É necessário que a decisão de avocar competências seja acompanhada de uma justificativa sólida que explique as razões para a intervenção, como, por exemplo, a urgência de uma decisão, a complexidade da matéria ou a necessidade de uniformização de procedimentos.

Natureza Temporária: A avocação é, por definição, temporária. Ou seja, o órgão superior exerce a competência apenas até que a situação que justifica a avocação seja resolvida.

Questão: 2388731

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes

2388731 B
Comentários

Para a identificação da resposta acertada, deve-se analisar os atos indicados no enunciado da questão, em ordem a reconhecer qual o poder administrativo que confere suporte a cada um deles.

Vejamos, portanto, cada ato descrito pela Banca:

A avocação de atribuições que não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado constitui manifestação do poder hierárquico.

A delegação de atribuições não privativas também vem a ser decorrência do poder hierárquico.

Por fim, a criação de limitações administrativas, conforme remansoso entendimento doutrinário, deriva do poder de polícia.

Do exposto, a alternativa B está correta, pois indicou, com acerto, que, nos casos acima citados, a Administração teria exercido, respectivamente, os poderes hierárquico, hierárquico e de polícia.

Questão: 2340329

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item. Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

2340329 A
Comentários

A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, vinculando uns a outros e permitindo a ordenação, coordenação, orientação de suas atividades. A fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

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