Questão: 2486744
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere às classificações das constituições, aos princípios fundamentais e à administração pública, julgue o item a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Será de até dois anos, prorrogável uma vez por igual período, o prazo de validade do concurso público.
É o que dita o art. 37, III, CF:
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;
Questão: 2315757
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à administração pública, julgue o item que se segue, considerando a jurisprudência do STF. Admite-se que o Poder Judiciário, no exercício do controle de legalidade, realize o juízo de compatibilidade do conteúdo de questões de concurso público com o previsto no edital do concurso.
O Poder Judiciário não tem competência para revisar o conteúdo das questões, a correção das provas ou os critérios de avaliação definidos pelas bancas, exceto em situações de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Ou seja, não é possível ao Judiciário substituir a banca examinadora para corrigir ou reexaminar o mérito administrativo das questões de um concurso.
Exceção:
Contudo, existe uma exceção importante: quando há uma flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade no processo de correção ou formulação de questões, o Judiciário pode intervir. Um exemplo seria uma questão que claramente exija conhecimento sobre conteúdo não previsto no edital ou que contenha erro evidente e incontroverso, o que configuraria violação aos princípios da legalidade e isonomia.
Essa interpretação está embasada na decisão do STF no julgamento do RE 632853/CE, de repercussão geral, onde foi reafirmado que, em condições excepcionais, a Justiça pode rever os critérios de correção utilizados pela banca.
Portanto, o controle jurisdicional sobre concursos públicos é bastante restrito e só ocorre em situações específicas que envolvam clara violação dos direitos constitucionais.