Questão: 2879971
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência ao ato administrativo, assinale a opção incorreta.
Revogação é a exclusão de um ato válido que se tornou inconveniente ou inoportuno – mérito administrativo. A revogação atinge apenas os efeitos próprios do ato, ou seja, os efeitos desejados pela administração. A revogação é discricionária e não retroage (ex nunc).
Questão: 2922309
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Os atos administrativos vinculados incluem
Os atos administrativos vinculados são aqueles sem margem de liberdade, representando um dever, em conformidade com os parâmetros legais.
Já os atos discricionários são aqueles dotados de uma liberdade limitada, que ocorre a partir do juízo de conveniência e oportunidade.
Pode-se dizer que as licenças são atos vinculados, enquanto a autorização constitui ato discricionário.
Questão: 2415295
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, relativo a atos administrativos. Os elementos do ato administrativo são o sujeito, o objeto, a forma, o motivo e a finalidade.
No ato administrativo, o elemento “competência” também é chamado de “sujeito” ou “sujeito competente”.