Questão: 2391912
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A regulação de serviços públicos pode tratar, além das tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do mercado atendido.
Princípio da Supremacia do Interesse Público: O interesse coletivo prevalece sobre o interesse particular.
Princípio da Igualdade: Todos os usuários devem ser tratados de maneira igualitária.
Princípio da Continuidade: Os serviços públicos devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupções.
Princípio da Eficiência: Os serviços devem ser prestados da maneira mais eficiente possível, com o uso adequado dos recursos públicos.
Princípio da Modicidade das Tarifas: As tarifas cobradas dos usuários devem ser justas e acessíveis.
Questão: 2391914
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte. A concessão de um serviço público ocorre por meio de um contrato firmado mediante licitação por concorrência ou diálogo competitivo.
DECRETO-LEI Nº 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941.
Art. 2 Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:
II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Questão: 2391916
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características. O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão é mantido se as condições do contrato forem atendidas, ainda que tais condições não prevejam a correção das tarifas de acordo com a inflação.
Lei 8987, Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.