Questão: 1187710

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. Em caso de aplicação de lei de efeitos concretos que gere danos ou prejuízos a pessoas determinadas, é possível a responsabilização civil do Estado.

1187710 A

DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR ATOS LEGISLATIVOS

☑ Inúmeros interesses são afetados quando o Poder Legislativo cumpre sua atribuição típica de elaborar as leis, pois estas frequentemente restringem o exercício de certos direitos em benefício coletivo. Se o Poder Legislativo edita normas gerais e abstratas que são dirigidas a toda a coletividade, o ônus decorrente dessa atividade recai de forma igual sobre todas as pessoas que se encontram em determinada situação.

☑ Não seria producente que os particulares cujos interesses fossem afetados pelas mudanças que obedecem ao devido processo legislativo-constitucional, bem como aos limites de conteúdo impostos pela Lei Maior, quisessem obter do Estado indenizações para a manutenção de uma situação propositadamente alterada em vista de benefícios direcionados ao alcance de interesses coletivos.

☑ Também não seria interessante que o Estado fosse responsabilizado pela atuação legítima de parlamentares eleitos pelos cidadãos. Portanto, prevalece, em nosso sistema, a regra da irresponsabilidade do Estado pelo exercício de sua atribuição típica de elaborar as leis. Contudo, essa regra é excepcionada em duas hipóteses:

◼️ Se há a criação de leis inconstitucionais: situação admitida pelo STF no julgamento do RE 153.464, desde que a vítima demonstre especial e anormal prejuízo decorrente da norma inválida. Ainda, exige-se como pressuposto da condenação a declaração formal de inconstitucionalidade da lei pelo próprio STF.

◼️ Se há leis de efeitos concretos: o dano não é suportado de forma difusa por toda coletividade, mas apenas por um ou outro grupo muito restrito de administrados. A responsabilidade estatal independe de sua declaração de inconstitucionalidade na medida em que tais leis constituem, na verdade, atos materialmente administrativos capazes de causar prejuízo patrimonial ensejador de ressarcimento pelo Estado.

Questão: 846941

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

846941 A

Na hipótese de morte de detento, o STF entendeu que, para que se configure a responsabilidade do Estado, deve haver nexo de causalidade entre a morte a ação e a omissão do Estado.

Nas hipóteses em que o Estado não poderia agir para evitar a morte do detento, que ocorreria mesmo se ele estivesse em liberdade, rompe-se o nexo de causalidade e fica afastada a responsabilidade estatal.

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