Questão: 2446399
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
O direito de petição aos poderes públicos, previsto na Constituição Federal de 1988, em que o indivíduo pode dirigir-se aos órgãos administrativos para postular a defesa de direitos é considerado um instrumento jurídico concretizador do princípio da
O direito de petição aos poderes públicos, enquanto instrumento jurídico, concretiza o princípio da publicidade ao garantir que os cidadãos tenham acesso às informações necessárias para postular a defesa de direitos ou apontar irregularidades, promovendo assim a transparência e a responsabilidade na gestão pública.
Questão: 2371641
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base nos princípios da administração pública, julgue o item a seguir. O nepotismo, o partidarismo e a promoção pessoal são vícios que maculam o princípio da impessoalidade.
Ao tratar especificamente dos vícios de pessoalidade na Administração Pública, Cármen Lúcia Antunes Rocha inclui a promoção pessoal ao lado do nepotismo, do partidarismo e da pessoalidade administrativa na elaboração normativa.
ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Princípios constitucionais da Administração Pública. Belo Horizonte: Del Rey, 1994, p. 155-169.
Questão: 2061761
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Relativamente à responsabilidade do Estado e aos princípios da administração pública, julgue o item que se segue. Conforme a Constituição Federal de 1988, a publicidade dos atos administrativos, diferentemente do sigilo, é a regra.
Artigo 37, caput, da Constituição Federal- A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.