Questão: 2113499

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos poderes e aos princípios da administração pública, à responsabilidade civil do Estado e aos serviços públicos, julgue o seguinte item. A aplicabilidade do conceito de poder de polícia previsto no Código Tributário Nacional está restrita à administração tributária.

2113499 B
Comentários

CTN

Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Questão: 2115930

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à Política Nacional de Drogas (Decreto n.º 9.761/2019), à Política Nacional de Assistência Social (PNAS) e ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), julgue o item seguinte. Conforme a doutrina e a jurisprudência dominantes, o ato do poder de polícia pode ser dividido nas seguintes quatro fases ou ciclos: ordem de polícia, consentimento de polícia, fiscalização de polícia e sanção de polícia.

2115930 A
Comentários

PODER DE POLÍCIA EM 04 FASES E/OU CICLOS:

1. ORDEM DE POLÍCIA: que corresponde à edição da LEI que estabelece limites e condicionamentos aos particulares;

2. CONSENTIMENTO DE POLÍCIA: que traduz a AUTORIZAÇÃO da Administração Pública, quando exigida, dá para o particular para a prática de determinadas atividades privadas. Como exemplo, temos as licenças e autorizações dadas pelo Poder Público para que o particular use determinado bem.

3. FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA: é quando a Administração fiscaliza se determinada atividade particular tem sido realizada de acordo com o consentimento dado.

4.SANÇÃO DE POLÍCIA: uma vez descumprida a ordem de polícia (lei), a Administração atua coercitivamente, aplicando ao particular infrator uma medida repressiva (SANÇÂO).

=> No âmbito do STJ, já se consolidou a ideia de que o PODER DE POLÍCIA pode ser DELEGADO, inclusive para pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, desde que:

5.SEJA PARA INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (isto é, pode haver delegação para empresa pública e sociedade de economia mista).

6.só é possível que sejam delegadas TRÊS fases do CICLO DO PODER DE POLÍCIA: a fase de CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO & SANÇÃO DE POLÍCIA.

ÚNICA FASE QUE NÃO ADMITE DELEGAÇÃO: ORDEM DE POLÍCIA, por implicar competência constitucional, indelegável de forma absoluta.

Questão: 2117048

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

2117048 A
Comentários

“O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados. Assim, o exercício de liberdade e o uso, gozo e disposição da propriedade estão sob a égide dessa supremacia, e por essa razão podem ser condicionados ao bem-estar público ou social. É um princípio inexpresso no ordenamento jurídico” (GASPARINI, 2006, p. 128).

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