Questão: 2501732
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção que indica a denominação dada ao cargo cujo provimento é feito em caráter definitivo, precedido ou não de concurso público em alguns casos, e que oferece maiores garantias aos seus ocupantes.
A vitaliciedade é a condição que atribui a alguém ou algo o caráter permanente até a extinção de sua vida ou existência física. Na esfera pública, vitaliciedade é a garantia legal concedida a certos titulares de funções públicas, civis e militares de carreira, de permanecerem em seus cargos até atingirem a idade prevista para a , sendo vedado o afastamento ou demissão, à exceção de motivo estabelecido por lei ou por .
Um exemplo de vitaliciedade ocorre com os magistrados, os integrantes do e do Tribunal de Contas, além daqueles que atuam como membros do e do . Estes últimos, porém, podem perder seus cargos vitalícios em decorrência de condenação, no , pela pratica de crime de responsabilidade.
A vitaliciedade e a estabilidade foram suspensas por seis meses no Regime Militar de 1964 pelo , Art. 7º. Assim, quaisquer juízes ou promotores poderiam ser demitidos dos seus cargos público caso o presidente militar desejasse.
Questão: 2531105
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à aplicabilidade das normas constitucionais, à administração pública e aos servidores públicos, julgue o item seguinte. Aplica-se o regime próprio de previdência social aos agentes públicos que ocupam, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
CF, Art 40 § 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social. EC 103/19
Mais informações sobre isso: Até a edição da EC 20/98, aqueles que ocupavam cargos comissionados poderiam ser aposentar pelo regime próprio. Posteriormente, contudo, passaram a se sujeitar ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, a teor do disposto no art. 40, § 13, da Constituição Federal
Os servidores que reúnem as condições, sob a égide do regime anterior (art. 3º da EC 20/98) podem se aposentar, mesmo que seu vínculo com a Administração tenha cessado antes do pedido de aposentadoria (Informativo 769 do STJ)
Questão: 2315764
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte, conforme o entendimento adotado pelo STF. A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais.
CF/88
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
V – as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
Questão: 2275870
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos agentes públicos e das funções públicas, julgue o item subsequente. O acesso a cargos e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
A palavra “somente” deixou a questão incorreta, pois existe também o CARGO em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, cuja investidura/acesso NÃO se dá por concurso público (CF, art. 37, II).
A questão estaria correta se fosse assim redigida: O acesso a cargos EFETIVOS e empregos públicos somente se dá por intermédio de concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a complexidade do cargo ou emprego.
Obs.: a função de confiança (exercida por servidores de cargo efetivo) também pode ser considerada uma exceção ao concurso público, mas ela não se confunde com o cargo público. Função de confiança é uma “função pública sem cargo”.