Questão: 2461844

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os efeitos da anulação de um ato administrativo, como regra, retroagem ao momento do surgimento do ato.

2461844 A
Comentários

Anulação > (atos Ilegais) efeitos retroativos EX TUNC

Revogação > (atos legais) Efeitos prospectivos Ex Nunc

Convalidação > (atos Ilegais) Atos sanáveis – Anuláveis – Ex Tunc

Questão: 2501735

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta, acerca dos atos administrativos.

2501735 D
Comentários

A) incorreta; todos os ato administrativos gozam de presunção de legitimidade, porém sua anulação ocorre devido a vícios de legalidade e não comprovada má-fé

B) incorreta; atos ampliativos aumentam a esfera jurídica do destinatário Ex: concessões, permissões, autorizações, admissões, licenças. Eles não retroagem, salvo comprovada má-fé

C) incorreta; Também denominada de aperfeiçoamento ou saneamento o processo de reparação de vícios de um ato administrativo anulável, que esteja eivado de nulidades relativas. O ato convalidatório é o instrumento oficial que corrigirá o vício. “comporta, em si, insegurança jurídica aos jurisdicionados”, muito pelo contrário o instituto da convalidação tutela o Princípio da Segurança Jurídica.

D) Correta; Ato primário são aqueles que versam pela primeira vez sobre determinada circunstância de fato ou de direito. Atos secundários são aqueles que versam sobre um ato primário. Ato anulatório tem natureza vinculada, sendo insuscetível de revogação. Ato constitutivo, é aquele que cria uma nova situação jurídica para seus destinatários, produzindo-a originariamente, modificando-a ou extinguindo-a, logo o ato anulatório também é constitutivo. Portanto, o ato anulatório é secundário, vinculado e constitutivo

E) incorreta; Parte da doutrina (dentre os quais José dos Santos Carvalho Filho) entende que a convalidação se divide em três diferentes espécies: Reforma, Conversão e Ratificação

Questão: 2415275

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinada fundação pública federal pretendia realizar compra de produto de limpeza mediante contratação pública orçada em valor inferior a cinquenta mil reais. Para tanto, a autoridade competente da fundação decidiu realizar contratação direta por inexigibilidade de licitação. Uma empresa interessada na contratação apresentou recurso à instância superior daquela autoridade, alegando não se tratar de hipótese de inexigibilidade. A autoridade superior acatou o recurso da empresa, por entender não haver previsão legal de contratação direta no caso, e revogou a decisão do subordinado. A partir da situação hipotética precedente, julgue s item que se segue. No caso, a revogação da decisão do subordinado consiste no obrigatório desfazimento do ato administrativo pela administração pública em virtude da constatação de vício de legalidade.

2415275 B
Comentários

O ato deve ser anulado e não revogado.

Anulação: o ato será extinto quando em desconformidade com a lei e a ilegalidade é ORIGINÁRIA, ou seja, desde o início o ato já é ilegal. Por essa razão, o poder público tem o DEVER de anular o ato ilegal, pois lhe compete observar o princípio da legalidade. Como o ato é ilegal desde o seu nascimento, a anulação acarretará em efeitos ex tunc, em regra.

Revogação: temos um ato lícito, legal, mas que se tornou inconveniente, inoportuno. Cuidado, pois ato ilegal, deve ser anulado, NÃO CONFUNDIR. O ato legal, mas inconveniente, deve ser revogado. Os efeitos na revogação são ex nunc.

Adicione uma questão a esse artigo e ganhe prêmios!

× Suporte