Questão: 2276554

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos atos discricionários da administração pública, avalie os exemplos a seguir. I Movimentação, a pedido, de servidora pública estadual cônjuge de policial estadual, para acompanhar o militar transferido pela corporação para servir em outro município. II Aplicação da pena de demissão a servidor que seja indiciado em processo administrativo disciplinar por procedimento desidioso. III Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no âmbito da administração indireta. IV Ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular. V Publicação de edital de licitação na modalidade pregão para a aquisição de equipamentos de raios-X no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde. Assinale a opção que apresenta a quantidade correta de exemplos de atos discricionários.

2276554 C

I – Vinculado

Lei 8112 Art. 36 – Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – a pedido, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração (vinculado):

a) para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração;

b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;

c) em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados.

II – Vinculado

Súmula 650-STJ: A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caracterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei nº 8.112/90.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

XIII – transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Art. 117. Ao servidor é proibido:

XV – proceder de forma desidiosa;

III – Discricionário

Consoante preconiza o art. 37, II, da CF/88, a exoneração de servidor ocupante de cargo em comissão é ato discricionário da Administração Pública, que prescinde de motivação e de processo administrativo, haja vista que em razão da precariedade, não possui o servidor estabilidade.

IV – Discricionário

O ato declaratório de utilidade pública expedido pelo governador do estado para a expropriação de bem imóvel particular é discricionário.

V – Vinculado

Retrata a hipótese de aquisição de bens comuns, que exige licitação mediante pregão.

Questão: 2281620

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. A cassação é uma forma de extinção do ato administrativo na qual os efeitos jurídicos do ato são perdidos devido a uma superveniente norma jurídica contrária àquela que fundamentava a prática do ato.

2281620 B

FORMAS DE EXTINÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS:

A CADUCIDADE é a extinção do ato administrativo quando a situação nele contemplada não é mais tolerada pela nova legislação. Importante ressaltar que a caducidade incide exclusivamente sobre os atos DISCRICIONÁRIOS E PRECÁRIOS, que não geram direitos subjetivos aos particulares, pois os atos vinculados geram direito adquirido ao administrado que deve ser protegido mesmo na hipótese de superveniência de nova legislação, conforme dispõe o art. 5°, XXXVI, da CF/88.

CONTRAPOSIÇÃO: também OCORRE COM A MUDANÇA NO MUNDO JURÍDICO, MAS ATRAVÉS DE UM NOVO ATO QUE SE CONTRAPÕE AO ATO ANTERIOR. Assim sendo, a diferença entre a caducidade e a contraposição é que a caducidade é com base em nova lei e a contraposição com base em novo ato.

A CASSAÇÃO é a extinção do ato administrativo por descumprimento das condições fixadas pela Administração ou ilegalidade superveniente imputada ao beneficiário do ato. Devendo ser precedida de ampla defesa e contraditório. Além disso, em razão do caráter punitivo, a cassação deve ser aplicada por prazo determinado, sendo inadmissível a sanção perpétua no ordenamento brasileiro, na forma do art. 5º, XLVII, “b”, da CF/88.

A ANULAÇÃO, por sua vez, é a invalidação do ato administrativo editado em desconformidade com a ordem jurídica. Em regra, a Administração Pública tem o dever de anular o ato administrativo que viola a ordem jurídica, tendo em vista o princípio da legalidade. Trata-se, portanto, de atividade vinculada. Ocorre que, não se trata de dever absoluto, admitindo-se que, em circunstâncias especiais, a Administração Pública deixe de invalidar o ato ilegal, para convalidá-lo por razões de segurança jurídica ou boa-fé, bem como na hipótese de decadência administrativa, de acordo com o art. 54 da Lei 9.784/1999.

A SÚMULA 473/STF PRECEITUA: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO

Poderá ser anulado a qualquer tempo, tendo em vista a má-fé dos beneficiários do ato.

Qual o prazo de que dispõe a Administração Pública federal para anular um ato administrativo ilegal?

Regra: 5 anos

Exceção I: Em caso de má-fé. Se ficar comprovada a má-fé, não haverá prazo, ou seja, a Administração Pública poderá anular o ato administrativo mesmo que já tenha se passados mais de 5 anos.

Exceção II: Em caso de afronta direta à Constituição Federal.

O prazo decadencial de 5 anos do art. 54 da Lei nº 9.784/99 não se aplica quando o ato a ser anulado afronta diretamente a Constituição Federal. Trata-se de exceção construída pela jurisprudência do STF. Não há previsão na lei desta exceção 2.STF. Plenário. MS 26860/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 2/4/2014 (Info 741).

Questão: 2281621

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação aos atos administrativos, julgue o item a seguir. O ato de avocação materializa-se quando a autoridade que detém posição hierárquica superior centraliza em si a responsabilidade de tomar decisões que, originalmente, seriam da competência de um agente de menor hierarquia.

2281621 A

Avocação: Competência passa a ser exercida por um agente hierarquicamente superior. Ocorre apenas com parte da competência. Como regra, a avocação não é possível, apenas sendo possível nas hipóteses em que a lei permitir.

A avocação, em sentido oposto, caracteriza-se pelo exercício, por parte da autoridade hierarquicamente superior, de competências inicialmente previstas para um subordinado. Ao contrário da delegação, a avocação apenas pode ser realizada em caráter de exceção, sendo a regra, por isso mesmo, a impossibilidade de sua realização.

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