Questão: 2932701
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
O que a lei exige:
O artigo em questão, inserido na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), estabelece um requisito fundamental para a validade dos atos administrativos: a motivação.
Motivação explícita, clara e congruente:
Explícita: A motivação deve ser expressa de forma clara e objetiva, não podendo ser subentendida ou implícita.
Clara: A fundamentação do ato administrativo deve ser compreensível, sem ambiguidades, utilizando linguagem acessível.
Congruente: A motivação precisa ser lógica e coerente com as demais partes do ato administrativo, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico e com os fatos do caso concreto.
Questão: 2932693
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
De acordo com o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente.
O que significa “risco iminente”?
Situação de urgência: É uma situação que exige uma ação imediata da Administração Pública para evitar um dano grave e irreparável a um interesse público.
Impossibilidade de demora: Não há tempo hábil para ouvir o interessado antes de tomar as medidas necessárias.
Justificação: A Administração Pública deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência desse risco iminente para justificar a adoção da medida cautelar sem a prévia manifestação do interessado.
Exemplo:
Imagine que uma fábrica está despejando produtos químicos em um rio, causando grave contaminação e colocando em risco a saúde da população. Nesse caso, a Administração Pública poderia determinar a imediata suspensão das atividades da fábrica, mesmo sem ouvir previamente o proprietário, pois a situação exige uma ação rápida para evitar um dano ambiental grave.
Questão: 2932693
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Em qual caso, segundo a lei 9784/99, art. 45, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado?
De acordo com o artigo 45 da Lei nº 9.784/99, a Administração Pública pode adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado em caso de risco iminente.
O que significa “risco iminente”?
Situação de urgência: É uma situação que exige uma ação imediata da Administração Pública para evitar um dano grave e irreparável a um interesse público.
Impossibilidade de demora: Não há tempo hábil para ouvir o interessado antes de tomar as medidas necessárias.
Justificação: A Administração Pública deve demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência desse risco iminente para justificar a adoção da medida cautelar sem a prévia manifestação do interessado.
Exemplo:
Imagine que uma fábrica está despejando produtos químicos em um rio, causando grave contaminação e colocando em risco a saúde da população. Nesse caso, a Administração Pública poderia determinar a imediata suspensão das atividades da fábrica, mesmo sem ouvir previamente o proprietário, pois a situação exige uma ação rápida para evitar um dano ambiental grave.
Questão: 2932701
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a lei 9784/99, art. 50, inciso VIII, § 1o, o que deverá ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato?
O que a lei exige:
O artigo em questão, inserido na Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/99), estabelece um requisito fundamental para a validade dos atos administrativos: a motivação.
Motivação explícita, clara e congruente:
Explícita: A motivação deve ser expressa de forma clara e objetiva, não podendo ser subentendida ou implícita.
Clara: A fundamentação do ato administrativo deve ser compreensível, sem ambiguidades, utilizando linguagem acessível.
Congruente: A motivação precisa ser lógica e coerente com as demais partes do ato administrativo, além de estar em consonância com o ordenamento jurídico e com os fatos do caso concreto.
Questão: 2935259
Ano: 2009
Banca:
Órgão:
Prova:
São princípios da Administração Pública NÃO previstos expressamente na Lei Federal que regula o Processo Administrativo.
Lei 9784/99
Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.