Questão: 3005320

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

3005320 A

Art. 9º. São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Questão: 2998819

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

2998819 A

Um processo administrativo que resultou em sanção pode ser revisto a qualquer momento, a pedido ou de ofício, quando surgirem novos fatos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção.

B) Lei 9784/99 § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução

C) Os cidadãos e associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em relação a direitos ou interesses difusos.

D) Se um recurso administrativo for interposto perante um órgão incompetente, o recorrente será informado da autoridade competente e terá o prazo para recurso devolvido.

E) Lei 9784/99 Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questão: 2998819

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que

2998819 A

Um processo administrativo que resultou em sanção pode ser revisto a qualquer momento, a pedido ou de ofício, quando surgirem novos fatos ou circunstâncias que justifiquem a inadequação da sanção.

B) Lei 9784/99 § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução

C) Os cidadãos e associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo em relação a direitos ou interesses difusos.

D) Se um recurso administrativo for interposto perante um órgão incompetente, o recorrente será informado da autoridade competente e terá o prazo para recurso devolvido.

E) Lei 9784/99 Art. 64-A. Se o recorrente alegar violação de enunciado da súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.

Questão: 3005320

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

3005320 A

Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

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