Questão: 2907428

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a redação dada pela Constituição, assinale a afirmativa correta.

2907428 D

Somente a administração pública direta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, mesmo quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI, de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

A remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do Artigo 39 poderão ser fixados ou alterados por decreto, observada a iniciativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira.

Os atos de improbidade administrativa implicarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

Questão: 2929874

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pratica ato de improbidade administrativa que implica prejuízo ao erário o servidor que

2929874 D

Letra A) Errada. Art. 9º, hipótese de enriquecimento ilícito, inciso I: receber presente.

Letra B) Errada. Art. 9º, hipótese de enriquecimento ilícito, inciso IV: utilizar em obras particulares máquina/equipamento público.

Letra C) Errada. Acredito que seria a hipótese do art. 11, II que foi revogado em 2021 (atentar contra os princípios da adm pública ao retardar ou deixar de praticar ato).

Letra D) Correto. Art. 10, que causa lesão ao erário, inciso II: permitir ou concorrer p/ uso de bem público para fins privados q cause gastos desnecessários ao Estado.

Letra E) Errada. Art. 9º, que importa em enriquecimento ilícito.

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