Questão: 1987944
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinada agência reguladora celebrou contrato administrativo com empresa prestadora de serviços contínuos em regime de dedicação exclusiva de mão de obra. João, empregado da empresa contratada, alegando que algumas verbas trabalhistas não foram pagas, requereu seu adimplemento à agência reguladora. Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A agência reguladora, entidade da administração pública indireta, é considerada uma autarquia especial.
As agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial, pois possuem características próprias que as diferenciam das autarquias comuns, como maior autonomia administrativa, técnica e financeira. Essas características estão previstas na lei de criação de cada agência reguladora e são fundamentais para que exerçam suas funções com independência.
Questão: 1987956
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando os termos da Lei n° 13.848/2019, especificamente no que se refere ao processo decisório das Agências Reguladoras, julgue o próximo item. A tomada de decisão do diretor-presidente referente ao processo de regulação possui caráter unipessoal.
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.
§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento interno.
§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.