Questão: 1041614
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
A Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD), sociedade de economia mista estadual, valendo-se de permissão genérica constante do ato normativo que autorizou sua criação, instituiu uma empresa subsidiária integral com o objetivo de desenvolver pesquisas para melhorar o abastecimento de água no estado. Nessa situação hipotética, segundo o entendimento do STF, caso deseje alienar o controle acionário da subsidiária integral, o estado de Rondônia
A criação de subsidiária depende de autorização legislativa, porém, pode ser DISPENSÁVEL autorização legislativa se houver…. PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA.
Exemplo: se a empresa matriz já previa a criação.
Alienação:
Controle acionário EP e SEM: exige autorização legislativa ++++ licitação
Controle acionário de subsidiárias e controladas: sem licitação, mas deve observar o LIMPE
**** É DESNECESSÁRIA lei específica para incluir EP e SEM em programa de desestatização.
Questão: 1100285
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação à distinção entre empresa pública e sociedade de economia mista, assinale a opção correta.
O Supremo Tribunal Federal entende que, apesar da Sociedade de Economia Mista ser pessoa jurídica de direito privado, pode haver participação no capital social de uma Empresa Pública. Portanto, embora a Empresa Pública seja administrada exclusivamente pelo poder público e seu capital seja totalmente público, em circunstâncias específicas, pode haver participação de uma pessoa jurídica de direito privado.
Questão: 2133605
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o seguinte item, relativos às características básicas das organizações formais modernas e aos assuntos de organização administrativa. As sociedades de economia mista e as empresas públicas de direito privado destinadas à prestação de serviços públicos ou execução de atividades econômicas são integrantes da administração indireta.
ENTES ADMINISTRATIVOS – Administração Indireta
Autarquia
Fundação Pública
Sociedade de Economia Mista
Empresa Pública
ENTES POLÍTICOS – Administração Direta
União
Estados
Distrito Federal
Municípios