Questão: 877383
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens. I O Ministério Público estadual possui legitimidade ativa autônoma para ajuizar reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF), desde que haja ratificação da inicial pelo procurador-geral da República. II A Defensoria Pública possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública e defender interesses transindividuais — coletivos stricto sensu e difusos — e interesses individuais homogêneos. III Os procuradores dos estados, que possuem remuneração estabelecida exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, exercem funções de consultoria jurídica e representação judicial dos respectivos entes federados. Assinale a opção correta.
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Questão: 2238045
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito à advocacia, à advocacia pública e à Defensoria Pública, assinale a opção correta com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
Súmula 644 – STF: Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a apresentação de instrumento de mandato para representá-la em juízo. II – A representação processual de autarquia, como é o caso dos autos – INSS -, faz-se por procurador integrante de seu quadro funcional, sendo desnecessária a apresentação de procuração. [, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 176 de 18-9-2009.]
Questão: 855201
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a CF, compete à Advocacia-Geral da União
A Advocacia Geral da União (AGU) tem a responsabilidade de defender a validade de leis federais em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Essa função está prevista na Constituição Federal e na Lei Complementar nº 73/1993, que organiza a AGU. Quando uma lei federal é questionada quanto à sua constitucionalidade por meio de uma ADI, a AGU atua na defesa dessa lei. O objetivo é demonstrar que a lei é compatível com a Constituição Federal e, portanto, deve ser mantida em vigor.