Questão: 2555506

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue o item seguinte. Uma das principais funções do Ministério Público consiste em promover ações judiciais para defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, uma vez que o Poder Judiciário, em regra, não age de ofício, isto é, por iniciativa própria.

2555506 A
Comentários

O Ministério Público (MP) desempenha um papel crucial na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, como direitos humanos, direitos das crianças e adolescentes, e proteção do meio ambiente. Suas atribuições incluem a promoção de ações civis públicas, bem como outras medidas judiciais para proteger esses interesses.

O Poder Judiciário, em regra, não age de ofício; ou seja, não inicia processos por conta própria. O Judiciário normalmente atua quando é provocado por partes interessadas. Assim, o Ministério Público tem um papel fundamental na provocação do Judiciário para que este possa atuar na defesa desses interesses, uma vez que o MP pode iniciar ações judiciais e promover a tutela de direitos que, por sua natureza, não são diretamente demandados por partes específicas.

Essa função do MP é essencial para garantir que o sistema judicial se debruce sobre questões importantes que envolvem direitos fundamentais e interesse público, garantindo a proteção e a efetivação desses direitos. A capacidade do MP de iniciar ações e promover medidas judiciais é um mecanismo vital para assegurar que a justiça alcance todos os aspectos relevantes da vida social e individual que demandam proteção e intervenção.

Questão: 2386892

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme a CF, o controle externo da atividade policial será exercido pelo

2386892 C
Comentários

Uma das funções institucionais do Ministério Público é exercer o controle externo da atividade policial, conforme estabelecido pela Constituição Federal e detalhado na legislação complementar.

Artigo 129, inciso VII da Constituição Federal: “São funções institucionais do Ministério Público:
[…]
VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar.”

Esse controle externo é exercido com o objetivo de assegurar que a atuação da polícia esteja em conformidade com a lei e com os direitos fundamentais dos indivíduos. A Lei Complementar nº 75/1993, que organiza o Ministério Público da União, e a Lei Complementar nº 140/2011, que trata do controle externo da atividade policial, estabelecem as normas e procedimentos para essa função.

O Ministério Público pode, por exemplo:

Acompanhar e fiscalizar as atividades policiais para garantir que sejam realizadas de acordo com a lei.
Receber e apurar denúncias de abusos ou ilegalidades cometidas por agentes de polícia.
Recomendar providências, e até mesmo propor medidas judiciais, se necessário, para corrigir irregularidades.

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