Questão: 1746868
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
O Conselho Nacional de Justiça
O CNJ integra o Poder Judiciário, conforme previsto no artigo 92, inciso I-A, da Constituição Federal. Apesar de suas funções serem predominantemente administrativas, financeiras e disciplinares, o CNJ faz parte da estrutura do Judiciário. Ele atua no controle interno desse Poder, com o objetivo de garantir a transparência, eficiência e moralidade na administração da Justiça.
Suas atribuições envolvem a supervisão da atuação administrativa e financeira de todos os tribunais, exceto o Supremo Tribunal Federal (STF), e a fiscalização do cumprimento de deveres funcionais dos juízes, conforme o artigo 103-B da Constituição.
Portanto, mesmo exercendo funções administrativas, o CNJ integra formalmente o Poder Judiciário e desempenha um papel essencial no seu funcionamento e no controle ético e disciplinar dos magistrados.
Questão: 1229713
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a organização do Poder Judiciário, julgue o item subseqüente. O controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário é de competência do Conselho Nacional de Justiça, com exclusão, em qualquer hipótese, da competência do respectivo tribunal de contas.
A afirmação de que o controle da atividade administrativa e financeira do Poder Judiciário é de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), excluindo a competência do respectivo tribunal de contas, não está totalmente correta.
De fato, o CNJ tem a atribuição constitucional de exercer o controle administrativo, financeiro e disciplinar do Poder Judiciário, conforme o artigo 103-B da Constituição Federal. Ele é responsável por garantir a transparência, a legalidade e a eficiência da administração dos tribunais, além de fiscalizar o cumprimento de normas orçamentárias e financeiras.
No entanto, essa competência do CNJ não exclui por completo a atuação dos tribunais de contas, especialmente quando se trata de verificar a regularidade das despesas públicas, auditorias e fiscalização financeira de atos de gestão que envolvam recursos públicos. Em outras palavras, os tribunais de contas mantêm sua função constitucional de fiscalização externa em relação à legalidade e legitimidade das contas públicas, inclusive no âmbito do Judiciário.
Portanto, o CNJ e os tribunais de contas podem atuar de forma complementar, sendo o CNJ responsável pelo controle interno da administração do Judiciário, enquanto os tribunais de contas exercem o controle externo das contas públicas.