Questão: 755660
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE - 2016 - FUB - Assistente em Tecnologia da Informação, CESPE - 2016 - FUB - Conhecimentos Básicos - Somente para os cargos 10 e 13, CESPE - 2016 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação
A respeito dos direitos e garantias fundamentais estabelecidos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Os direitos e garantias fundamentais têm como destinatários os brasileiros natos e naturalizados, não se aplicando aos estrangeiros.
Conforme art. 5º, CF/88 – “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]”. Ainda, “O súdito estrangeiro, mesmo aquele sem domicílio no Brasil, tem direito a todas as prerrogativas básicas que lhe assegurem a preservação do status libertatis e a observância, pelo Poder Público, da cláusula constitucional do due process. O súdito estrangeiro, mesmo o não domiciliado no Brasil, tem plena legitimidade para impetrar o remédio constitucional do habeas corpus (…)” HC 94404 SP/2008 – Ministro Celso de Mello.