Questão: 237171
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
A súmula vinculante no 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão
A Súmula Vinculante nº 13, ao considerar que o nepotismo fere a Constituição da República, proíbe a contratação de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança e comissão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa restrição é reforçada pela expressão presente na referida Súmula: “… qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios …”. Ressalta-se, ainda, que os poderes da União são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.