Questão: 237171

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A súmula vinculante no 13, ao reconhecer que a prática do nepotismo viola a Constituição da República, impede a contratação de parentes de autoridades e de funcionários para cargos de confiança e de comissão

237171 E

A Súmula Vinculante nº 13, ao considerar que o nepotismo fere a Constituição da República, proíbe a contratação de parentes de autoridades e funcionários para cargos de confiança e comissão nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Essa restrição é reforçada pela expressão presente na referida Súmula: “… qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios …”. Ressalta-se, ainda, que os poderes da União são o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

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