Questão: 2564841
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência a aspectos diversos pertinentes ao direito constitucional, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. É vedada a edição de medida provisória pelo presidente da República sobre matéria relativa ao direito civil.
O art 62, §1º inciso I, veda a edição de medida provisória sobre matéria de direito penal, processo penal e processo civil, não mencionando o Direito Civil, o que faz ser permitida a edição de medida provisória que verse sobre tal matéria.
Questão: 2228135
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A vigência de uma medida provisória pode ser prorrogada por uma única vez, pelo prazo de 60 dias.
Uma Medida Provisória tem vigência inicial de 60 dias a partir da sua publicação, podendo ser prorrogada uma única vez por mais 60 dias, totalizando, no máximo, 120 dias de vigência. Se a MP não for convertida em lei dentro desse prazo total (inicial mais prorrogação), ela perde sua eficácia, salvo os efeitos já produzidos durante sua vigência.A prorrogação deve ser solicitada pelo Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional. A prorrogação é concedida automaticamente pelo Congresso se não houver oposição.
Questão: 2228134
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A expedição de medida provisória pelo presidente da República acarreta suspensão automática da tramitação de propostas de emenda constitucional.
O trancamento da pauta por conta de Medidas Provisórias (MPs) não votadas no prazo de 45 dias só alcança projetos de lei ordinária que versem sobre temas que poderiam ser tratados por MP. Quando uma Medida Provisória não é votada pelo Congresso Nacional dentro do prazo de 45 dias, a pauta da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal é trancada. Isso significa que nenhuma outra matéria pode ser discutida ou votada enquanto a MP não for apreciada. O trancamento da pauta aplica-se apenas a projetos de lei ordinária que versem sobre temas que poderiam ser tratados por MP. Não se aplica a todos os tipos de projetos de lei, apenas àqueles cujo conteúdo se enquadra nas matérias que podem ser regulamentadas por Medida Provisória. As matérias que podem ser abordadas por MP são aquelas de urgência e relevância, como questões econômicas ou administrativas que exigem uma resposta rápida. Projetos de lei ordinária que não se encaixam nesses temas não são afetados pelo trancamento da pauta.
Questão: 2132361
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito do Estado federal brasileiro, dos direitos sociais, dos servidores públicos, do processo legislativo, do Ministério Público e da ordem econômica e financeira, julgue o próximo item. É defeso ao presidente da República editar medida provisória alterando a competência das juntas eleitorais.
A Constituição Federal de 1988 estabelece limites quanto ao conteúdo que pode ser tratado por Medidas Provisórias. Medidas Provisórias não podem tratar de assuntos que envolvam questões constitucionais ou que sejam de competência exclusiva de outros órgãos ou poderes, como a organização e competência da Justiça Eleitoral.
Questão: 2228133
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere a medidas provisórias, julgue o item que se segue. A votação de medidas provisórias deve iniciar-se na Câmara dos Deputados.
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Medidas Provisórias devem ser discutidas e votadas inicialmente na Câmara dos Deputados. Uma MP tem um prazo inicial de 60 dias para ser discutida e votada, caso seja necessário, pode ser prorrogada por mais 60 dias. Após a aprovação na Câmara dos Deputados, a MP segue para o Senado Federal, onde também será discutida e votada.O Senado pode aprovar, modificar ou rejeitar a MP. Se o Senado modificar o texto, a MP retorna à Câmara dos Deputados para que a Câmara examine as modificações.Se a Medida Provisória for aprovada nas duas Casas do Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ela se converte em lei. Se a MP não for aprovada dentro do prazo, ela perde a eficácia, mas seus efeitos permanecem para atos praticados durante sua vigência.