Questão: 203863
Ano: 2011
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal
Acerca da organização e atribuições do Poder Legislativo e da fiscalização financeira e orçamentária exercida pelo Congresso Nacional, assinale a opção correta.
“Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar, em caso de crimes de responsabilidade, os seguintes altos funcionários:
Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF)
Membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Membros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
Procurador-Geral da República
Advogado-Geral da União
Essa competência está prevista no art. 52, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Processo e Julgamento: O Senado Federal atua como o tribunal que julga os altos funcionários mencionados, em casos de crimes de responsabilidade. O processo é iniciado na Câmara dos Deputados, que decide sobre a autorização da instauração do processo. Após essa autorização, o processo segue para o Senado, que realiza o julgamento.
Crimes de Responsabilidade: São infrações que envolvem violação de deveres constitucionais e legais, que afetam a administração pública e o funcionamento das instituições.”