Questão: 927389
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da organização dos poderes do Estado, julgue o item subsequente. A autorização necessária para a instituição de pesquisa de riquezas minerais em área indígena é concedida exclusivamente pelo Congresso Nacional.
É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais, conforme previsto no art. 49, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que qualquer atividade de exploração de recursos naturais em terras indígenas só pode ser realizada após a autorização do Congresso Nacional, e a decisão é tomada por meio de decreto legislativo, que não depende de sanção ou veto do Presidente da República.
Questão: 354929
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da estrutura, do funcionamento e das atribuições do Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidenteda República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobretodas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos daadministração pública;
Questão: 407258
Ano: 2013
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando as normas constitucionais sobre o Poder Legislativo, assinale a opção correta.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, conforme o art. 51, inciso I, da Constituição Federal de 1988, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como contra os Ministros de Estado.
Esse processo é necessário para a abertura de investigações e procedimentos formais contra essas autoridades, garantindo que tais ações sejam conduzidas com um nível de consenso e responsabilidade por parte do Legislativo.
Questão: 425810
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos Poderes Legislativo e Executivo e à segurança pública, julgue o item que se segue. Considere que o Congresso Nacional, para evitar eventual compromisso gravoso ao patrimônio nacional, resolva definitivamente acerca de um tratado internacional. Nessa situação, o ato legislativo, por ser definitivo, deve ser sancionado pelo presidente da República.
A competência exclusiva do Congresso Nacional para resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional está prevista no art. 49, inciso I, da Constituição Federal de 1988.
Isso significa que o Congresso Nacional tem a responsabilidade de aprovar ou rejeitar, de forma soberana e final, qualquer tratado ou acordo internacional que possa gerar ônus ou compromissos relevantes para o patrimônio do Brasil. Ou seja, o Poder Executivo, por meio do Presidente da República, pode negociar e assinar tratados internacionais, mas esses atos só terão validade definitiva após serem aprovados pelo Congresso Nacional.
Questão: 470329
Ano: 2014
Banca:
Órgão:
Prova:
Com relação às atribuições da União, julgue o item que se segue. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Consoante a CF, competem exclusivamente ao Congresso Nacional a fiscalização e o controle dos atos do Poder Executivo, cabendo-lhe, inclusive, escolher os ministros do Tribunal de Contas da União.
A primeira parte da questão que menciona fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta é de fato competência exclusiva do Congresso Nacional. Sobre a competência para escolha dos membros do Tribunal de Contas, cabe ao Congresso Nacional a escolha de seis dos nove membros, cabendo ao Presidente da República a escolha dos outros três.