Questão: 1017651
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
O controle político inclui
O controle político inclui a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa, conforme disposto no art. 49, inciso V, da Constituição Federal de 1988.
Esse tipo de controle se caracteriza por ser político porque envolve a fiscalização e contenção de atos do Executivo por parte do Legislativo, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Nesse caso, o Congresso exerce sua função fiscalizatória para garantir o equilíbrio entre os poderes, evitando abusos por parte do Executivo ao editar regulamentos ou decretos que ultrapassem os limites estabelecidos pela lei ou pela delegação de competências.
Questão: 1193895
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito das competências do Congresso Nacional e da Câmara dos Deputados, julgue o item subsequente. Depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros, a instauração, tanto no âmbito do Senado Federal, por crimes de responsabilidade, como no do Supremo Tribunal Federal (STF), por crimes comuns, de processo contra o presidente e o vice-presidente da República, assim como contra ministro de Estado.
A instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como contra ministros de Estado, depende de prévia autorização da Câmara dos Deputados, por dois terços de seus membros. Isso se aplica tanto para processos no âmbito do Senado Federal por crimes de responsabilidade, quanto no âmbito do Supremo Tribunal Federal (STF) por crimes comuns.
Crimes de responsabilidade: São julgados pelo Senado Federal após a autorização da Câmara dos Deputados. Se dois terços da Câmara aprovarem, o processo segue para o Senado, que realiza o julgamento, podendo culminar em impeachment.
Crimes comuns: Quando o Presidente, Vice-Presidente ou ministros de Estado cometem crimes comuns, a autorização da Câmara dos Deputados é igualmente necessária. Após essa autorização, o processo é instaurado no STF, que julga o caso.
Questão: 603080
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue o item subsequente, Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
XIII – matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações;
Questão: 838526
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Com relação às atribuições do Congresso Nacional e de suas casas legislativas, é CORRETO afirmar o seguinte:
A competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, está prevista no art. 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Esse dispositivo estabelece que o Congresso deve aprovar previamente a saída do Presidente ou Vice-Presidente por mais de 15 dias, garantindo controle legislativo sobre as ausências prolongadas dos chefes do Poder Executivo. Ausências de menor duração, de até 15 dias, não precisam dessa autorização.
Questão: 910524
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, relativo à organização dos poderes. Caso o presidente da República pretenda realizar determinado ato que necessite de aprovação da população, deverá realizar consulta plebiscitária, que será convocada por decreto presidencial.
A autorização de referendo e a convocação de plebiscito são matérias da competência exclusiva do Congresso Nacional, conforme o art. 49, inciso XV, da Constituição Federal de 1988. Essas medidas são realizadas por meio de decreto legislativo, o que significa que não dependem de sanção ou veto do Presidente da República.
Plebiscito: Consulta popular realizada antes de uma decisão política, em que os eleitores votam sobre determinada questão ou proposta.
Referendo: Consulta popular realizada após a tomada de uma decisão, para que os eleitores confirmem ou rejeitem a medida já aprovada.