Questão: 2357860
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Quanto à organização dos Poderes e às funções essenciais à justiça, julgue o item que se segue. A criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções dos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal constituem competência privativa da respectiva Casa Legislativa do Congresso Nacional, contudo a fixação dos vencimentos de seus servidores dependerá de lei, observada sua iniciativa.
A criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções nos serviços da Câmara dos Deputados e do Senado Federal são competências privativas de cada Casa Legislativa, conforme disposto no art. 51, IV (para a Câmara dos Deputados) e art. 52, XIII (para o Senado Federal) da Constituição Federal.
No entanto, a fixação dos vencimentos dos servidores dessas Casas depende de uma lei, que deve ser aprovada pelo Congresso Nacional, observando a iniciativa privativa de cada Casa Legislativa. Isso significa que, embora a administração interna de cargos e funções seja um ato de competência exclusiva de cada uma das Casas, qualquer alteração salarial (vencimentos) dos servidores só pode ser feita por meio de uma lei formal, seguindo os trâmites legislativos.
Questão: 2221994
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República bem como prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei.
Conforme previsão expressa do art 48, IX da Constituição Federal cabeao Congresso Nacional a competência para julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. No entanto, em relação a prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei trata-se de uma competência privativa do Presidente da República, conforme previsão do inciso XXV do art. 84 da Constituição Federal.
Questão: 1972132
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando as atribuições e responsabilidades do presidente da República e do Congresso Nacional, julgue o item a seguir. É de competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar que o vice-presidente da República, quando interessado, se ausente do país por mais de 15 dias.
A competência exclusiva do Congresso Nacional para autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias, está prevista no art. 49, inciso III, da Constituição Federal de 1988.
Esse dispositivo estabelece que o Congresso deve aprovar previamente a saída do Presidente ou Vice-Presidente por mais de 15 dias, garantindo controle legislativo sobre as ausências prolongadas dos chefes do Poder Executivo. Ausências de menor duração, de até 15 dias, não precisam dessa autorização.
Questão: 2111556
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação à organização do Estado, julgue o item seguinte, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF). Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional.
Toda exploração de atividade nuclear em território nacional para fins pacíficos exige aprovação do Congresso Nacional, conforme previsto no art. 49, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988. Isso se aplica tanto à construção e operação de instalações nucleares quanto ao uso da energia nuclear para fins pacíficos, como geração de energia elétrica.
O Congresso Nacional tem a competência exclusiva de aprovar as iniciativas do Poder Executivo relacionadas às atividades nucleares, e essa aprovação se dá por meio de decreto legislativo, sem a necessidade de sanção ou veto do Presidente da República.
Questão: 2116554
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item seguinte, relativos ao Poder Legislativo e ao Poder Executivo e às funções essenciais à justiça. O Congresso Nacional somente poderá decretar estado de calamidade pública após proposta privativa do presidente da República.
A decretação de estado de calamidade pública não depende de uma proposta privativa do Presidente da República. O que ocorre é que, em situações de calamidade pública, o Congresso Nacional pode reconhecer o estado de calamidade pública declarado pelo Executivo, especialmente para permitir a flexibilização de regras fiscais, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), por exemplo.
Em outras palavras, o Presidente da República pode decretar estado de calamidade pública no âmbito federal, e cabe ao Congresso Nacional reconhecer essa declaração. Esse reconhecimento é importante porque possibilita medidas como a dispensa do cumprimento de metas fiscais e a liberação de recursos extraordinários.