Questão: 336297
Ano: 2012
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.
A listagem do artigo 85 não é completa, mas exemplificativa, permitindo que outras ações sejam classificadas como crime de responsabilidade, contanto que exista uma definição legal, através de uma lei federal, como é o caso da Lei nº 1.079/50, em especial no seu artigo 4º.