Questão: 336297

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção correta, em relação aos ministros de Estado e às atribuições, prerrogativas e responsabilidades do presidente da República.

336297 B

A listagem do artigo 85 não é completa, mas exemplificativa, permitindo que outras ações sejam classificadas como crime de responsabilidade, contanto que exista uma definição legal, através de uma lei federal, como é o caso da Lei nº 1.079/50, em especial no seu artigo 4º.

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