Questão: 2340380
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito à disciplina constitucional da emenda, da reforma e da revisão constitucional, bem como à organização político-administrativa do Estado, julgue o item subsequente, de acordo com a jurisprudência do STF. Para que sejam alterados os limites territoriais de um município, é necessária a realização de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos municípios envolvidos, nos termos da CF.
Conforme o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, ou alterações nos limites territoriais, devem ser feitas por lei estadual, mas após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
Questão: 1402259
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública. Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
O Poder Judiciário nos Municípios é exercido por meio das varas e tribunais do Estado em que o município está localizado. Cada Estado tem seu próprio Tribunal de Justiça, que é responsável por julgar as questões jurídicas que ocorrem nos municípios daquele Estado. Os Municípios são agrupados em comarcas que abrangem um conjunto de municípios. As comarcas são as unidades territoriais que organizam a atuação do Judiciário estadual. Os Municípios têm autonomia para legislar e administrar assuntos locais, como urbanismo, educação e saúde, mas não possuem um sistema de tribunais próprios para resolver questões jurídicas locais. Em vez disso, suas questões são tratadas pelo Judiciário estadual. Em algumas situações específicas, como em municípios menores, há a figura do Juiz de Paz, mas ele não constitui um Poder Judiciário separado; suas atribuições são limitadas e integradas ao sistema estadual.
Questão: 948962
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz das disposições constitucionais e do entendimento do STF sobre a competência legislativa concorrente, é correto afirmar que os municípios
A Constituição Federal de 1988, no Art. 30, II, estabelece que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Isso significa que os Municípios podem editar leis para complementar as legislações de âmbito federal e estadual, especialmente em questões de interesse local, desde que respeitem os limites estabelecidos por essas normas de hierarquia superior. A competência suplementar dos Municípios deve se limitar às questões em que as legislações federal ou estadual não tratem de forma detalhada, respeitando sempre as disposições das leis superiores. Exemplo:
Se uma lei estadual regulamenta o transporte público, o município pode, por meio de uma lei municipal, regular aspectos específicos de interesse local, como rotas, horários ou tarifas, desde que essas normas sejam compatíveis com a legislação estadual.
Questão: 1149307
Ano: 2020
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, relativo à organização político-administrativa do Estado. Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias favoráveis à criação, à incorporação ou ao desmembramento de municípios são capazes de suprir o rigor e a legitimidade do plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988.
Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias não podem substituir o plebiscito exigido pela Constituição Federal de 1988 no processo de criação, incorporação, fusão ou desmembramento de municípios. O plebiscito é uma consulta formal, prevista no texto constitucional, que deve ser realizada com a participação dos eleitores diretamente interessados no território afetado. De acordo com o Art. 18, § 4º, da Constituição Federal, a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios devem ser feitas por lei estadual, mas apenas após consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas. Além do plebiscito, deve haver estudos de viabilidade municipal, conforme determinado por lei complementar federal (ainda pendente de regulamentação em alguns aspectos). Pesquisas de opinião, abaixo-assinados e declarações de organizações comunitárias: Essas formas de participação podem expressar o desejo ou a opinião da população, mas não têm o mesmo rigor legal nem a legitimidade formal do plebiscito, que é um requisito constitucional.