Questão: 2529470
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o próximo item. Tem eficácia plena a norma constitucional que estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança os direitos básicos à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar.
Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.
Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.
Dependência de Implementação: Para que a norma seja efetivamente implementada, é necessário que o Estado desenvolva políticas públicas, programas específicos e legislação infraconstitucional. A norma programática serve como um guia para a atuação legislativa e administrativa, mas sua efetivação prática requer a elaboração e execução de leis e ações que concretizem os direitos estabelecidos.
Não Aplicabilidade Imediata: Os direitos e deveres descritos pela norma não são imediatamente exigíveis na forma de ações judiciais ou administrativas diretas, pois dependem de regulamentação e implementação por meio de políticas públicas e legislação.
Questão: 2555503
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das normas constitucionais programáticas, dos servidores públicos e do processo legislativo, julgue o item que se segue. Normas constitucionais programáticas são, em geral, aquelas em que a Constituição se limita a traçar princípios ou direcionamentos para ação estatal futura.
Norma Programática:
Diretrizes e Objetivos: A norma estabelece diretrizes e objetivos amplos para a proteção e promoção dos direitos de crianças, adolescentes e jovens. Define claramente quais são as áreas de proteção e os direitos que devem ser garantidos.
Compromisso e Direção: Embora a norma não conferia diretamente um direito acionável ou imediatamente exigível pelos cidadãos, ela estabelece um compromisso fundamental que o Estado, a sociedade e a família devem seguir. O seu objetivo é orientar a formulação de políticas públicas e a criação de programas específicos que visem garantir esses direitos.