Questão: 1958978
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando as disposições constitucionais acerca da administração pública e dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item a seguir. A iniciativa popular, a autoria de ação popular e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são modalidades por meio das quais o cidadão pode exercer direitos políticos.
A iniciativa popular, a ação popular, e o exercício da soberania popular pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto são formas de exercício dos direitos políticos dos cidadãos brasileiros. A iniciativa popular permite que os cidadãos proponham projetos de lei. Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja apresentado ao Legislativo, é necessário obter um número mínimo de assinaturas de eleitores, conforme especificado pela Constituição e por leis complementares. O projeto deve ser assinado por pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído por pelo menos cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses estados. A ação popular é um mecanismo jurídico que permite aos cidadãos ajuizar ações judiciais para proteger o patrimônio público e interesses difusos. Qualquer cidadão pode entrar com uma ação popular para contestar atos administrativos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente ou ao patrimônio histórico e cultural. O sufrágio universal é a forma pela qual todos os cidadãos têm o direito de votar e escolher seus representantes políticos, como presidentes, governadores, senadores, deputados e vereadores. O voto é direto (os eleitores votam diretamente nos candidatos) e secreto (a escolha do eleitor é confidencial). É um dos principais direitos políticos e um dos pilares da democracia, garantindo a participação direta dos cidadãos no processo eleitoral e na escolha de seus governantes e representantes.