Questão: 2486748
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Todos os nascidos no Brasil são brasileiros natos.
O princípio de Ius Soli (direito de solo) determina que a nacionalidade brasileira é conferida a todos os indivíduos nascidos no território nacional, independentemente da nacionalidade dos pais. Portanto, qualquer pessoa que nascer em solo brasileiro é automaticamente considerada brasileira nata.
Exceções: Há duas exceções previstas:
Filhos de pais estrangeiros em serviço diplomático: Não são considerados brasileiros natos se os pais estiverem a serviço de seu país e não residirem permanentemente no Brasil.
Filhos de pais estrangeiros que residem no Brasil: Podem optar pela nacionalidade brasileira ao atingir a maioridade, conforme previsto na Constituição.
Questão: 2393917
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item que se segue, tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF). O nascido no estrangeiro, com pai brasileiro ou mãe brasileira, que venha a residir no Brasil adquire automaticamente a condição de brasileiro nato ao atingir a maioridade civil.
Este critério é aplicado a indivíduos nascidos fora do território brasileiro, mas que têm pai ou mãe brasileiros. Ou seja, a nacionalidade brasileira é transmitida pelo vínculo sanguíneo com um cidadão brasileiro, independentemente do local de nascimento. Para que o indivíduo possa se beneficiar desse direito, é necessário que o nascimento seja registrado em uma repartição brasileira competente, como um consulado ou embaixada brasileira no exterior. Esse registro oficializa a nacionalidade brasileira do indivíduo. Alternativamente, se o indivíduo não for registrado em uma repartição brasileira, ele pode optar pela nacionalidade brasileira ao residir na República Federativa do Brasil e, uma vez que atinja a maioridade, pode optar pela nacionalidade brasileira a qualquer tempo. Isso significa que, ao se estabelecer no Brasil e cumprir com os requisitos legais, ele pode solicitar a nacionalidade brasileira quando desejar.