Questão: 2234922
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equiparados às emendas constitucionais caso observem o mesmo rito constitucional de aprovação.
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Questão: 2234923
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Os direitos e as garantias fundamentais só podem ser assim considerados caso estejam expressamente previstos na CF.
§ 2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte
Questão: 2232970
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item seguinte, no que se refere aos direitos e garantias fundamentais assegurados na CF. As normas que definem os direitos e as garantias fundamentais possuem caráter preceptivo, e não meramente programático, uma vez que sua aplicabilidade é imediata.
O artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais não dependem, em regra, de regulamentação posterior para serem exercidos, devendo ser aplicados de forma plena e direta.
No entanto, essa “aplicação imediata” não impede que algumas normas exijam regulamentação específica para definir como certos direitos serão implementados, como ocorre com normas de eficácia contida ou limitada. Ainda assim, a ideia central desse princípio é que os direitos fundamentais são autoaplicáveis e devem ser interpretados de modo a garantir sua máxima efetividade.
Questão: 2228084
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item subsecutivo. A CF assegura o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Art. 5º LXXIX – é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
Questão: 1029358
Ano: 2019
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta, considerando o entendimento doutrinário e a jurisprudência do STF.
O artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988 estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Isso significa que os direitos e garantias fundamentais não dependem, em regra, de regulamentação posterior para serem exercidos, devendo ser aplicados de forma plena e direta.
No entanto, essa “aplicação imediata” não impede que algumas normas exijam regulamentação específica para definir como certos direitos serão implementados, como ocorre com normas de eficácia contida ou limitada. Ainda assim, a ideia central desse princípio é que os direitos fundamentais são autoaplicáveis e devem ser interpretados de modo a garantir sua máxima efetividade.