Questão: 846952
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na CF, assinale opção correta.
O habeas corpus é um instrumento constitucional que visa proteger a pessoa que sofre, ou se sente ameaçada de sofrer, violência ou coação em sua liberdade de locomoção devido a ilegalidade ou abuso de poder. Como o processo de impeachment pode resultar em restrição de direitos políticos, o habeas corpus não é aplicável a esses casos.
Questão: 2486645
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Um cidadão de Cachoeiro de Itapemirim se dirigiu a uma unidade básica de saúde (UBS) desse município para solicitar informações relativas a sua pessoa, de interesse unicamente particular, constantes do banco de dados daquele órgão público. A partir da situação hipotética precedente, à luz dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue o seguinte item. Se servidor da UBS se negar a prestar as informações solicitadas, o cidadão poderá, por meio da ação constitucional de habeas data , exigir que elas sejam prestadas, bem como que sejam retificados eventuais dados incorretos.
O habeas data é o remédio constitucional adequado para proteger o direito à informação pessoal, conforme previsto no artigo 5º, incisos LXXII, da Constituição Federal. Ele pode ser utilizado em duas situações principais:
Acesso a informações pessoais: Quando uma pessoa deseja ter acesso a dados sobre si mesma, que estão registrados em bancos de dados públicos ou privados de caráter público.
Correção de dados: Quando a pessoa deseja retificar ou corrigir informações incorretas ou desatualizadas que estão armazenadas sobre ela.
Questão: 2486750
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item seguinte, acerca dos direitos e garantias fundamentais. Ação popular que vise à anulação de ato lesivo ao patrimônio público pode ser proposta por qualquer cidadão.
Art. 5º – LXXIII – qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
Questão: 2516301
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O mandado de injunção é cabível diante da ausência, total ou parcial, de norma regulamentadora que inviabilize o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais.
O mandado de injunção é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal de 1988. Ele é cabível quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais, bem como das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania. Essa ação serve como um meio de corrigir a omissão legislativa, seja ela total ou parcial, que impede a efetivação de determinados direitos previstos na Constituição. O objetivo é fazer com que o Poder Judiciário intervenha para suprir essa lacuna normativa, de forma a garantir o exercício do direito ameaçado ou inviabilizado.
Questão: 2516302
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos remédios constitucionais, julgue o item que se segue. O habeas corpus é um remédio constitucional gratuito, que pode ser impetrado por qualquer pessoa e que visa proteger direito líquido e certo.
O remédio que protege direito líquido e certo é o mandado de segurança.