Questão: 1658227
Ano: 2003
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o seguinte item, pertinente ao habeas corpus . Quando se destina a afastar constrangimento ilegal à liberdade de locomoção, o habeas corpus é denominado de liberatório ou repressivo.
O habeas corpus pode ser utilizado em dois casos:
Preventivo: Quando há ameaça de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção.
Repressivo: Quando a pessoa já está sofrendo constrangimento ilegal, como uma prisão irregular.