Questão: 2517730
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Assinale a opção correta, acerca dos remédios constitucionais.
O habeas corpus é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal, no artigo 5º, inciso LXVIII. Ele pode ser impetrado por qualquer pessoa, em favor de si mesma ou de terceiros, independentemente de capacidade jurídica ou representação por advogado. Isso significa que qualquer cidadão, mesmo que não tenha conhecimento técnico ou seja menor de idade, pode impetrar um habeas corpus, seja por escrito ou até mesmo oralmente, em situações de ameaça ou violação ao direito de locomoção.
Questão: 2364266
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção que apresenta ação constitucional adequada para impugnar decisão judicial que determine o recolhimento de passaporte.
INFO 631 STJ: A retenção de PASSAPORTE é medida que limita a liberdade de locomoção, razão pela qual pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, sendo o habeas corpus via processual adequada para essa análise. Isso vale não apenas para decisões. criminais como também cíveis.
Questão: 2279606
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue. Apesar de o artigo 5.º da CF estabelecer que os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, os estrangeiros não residentes podem ser beneficiados com habeas corpus.
A legitimidade ativa do Habeas Corpus é universal e inclui estrangeiros não residentes.
Questão: 2131153
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com as disposições constitucionais acerca dos direitos e garantias fundamentais relativos à prisão, assinale a opção correta.
art. 5º, LXVI – ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;
Questão: 1897029
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item seguinte. Por questões de segurança dos agentes públicos, o preso não tem direito à identificação dos policiais que o prenderam.
ART. 5º. LXIV. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;