Questão: 2487991
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue. A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.
A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais não se restringe apenas aos titulares diretos desses direitos. Diversos mecanismos e instrumentos jurídicos garantem que qualquer pessoa possa acessar a justiça e buscar a tutela de direitos, mesmo que não seja o titular direto do direito em questão, como:
Ação Popular: Permite que qualquer cidadão questione atos administrativos e legislativos que considerem prejudiciais ao interesse público.
Habeas Corpus: Pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja sofrendo constrangimento ilegal à sua liberdade de locomoção.
Ação Civil Pública: Tem por objetivo a proteção de interesses difusos e coletivos e pode ser proposta por associações ou pelo Ministério Público, mesmo em nome de grupos que não sejam diretamente os titulares dos direitos.
Mandado de Segurança: Qualquer pessoa pode impetrar um mandado de segurança para proteger o direito líquido e certo que esteja sendo ameaçado ou violado, mesmo que não seja a parte diretamente afetada.
Questão: 2464295
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Errou o prefeito ao alegar ausência de prévia autorização para a criação de associação, porquanto tal criação independe de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.
Questão: 2464296
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Foi errada a atuação do prefeito ao determinar a dissolução de qualquer associação contrária aos interesses do seu partido, porquanto as associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial trânsito em julgado.
O artigo 5º, inciso XVIII, garante que “é livre a criação de associações, desde que atendidas as exigências legais”. Esse dispositivo assegura o direito de formar associações de qualquer natureza, desde que sejam cumpridas as leis e regulamentações pertinentes à sua criação e funcionamento. A liberdade de associação é um direito fundamental que permite aos indivíduos se organizarem em grupos para fins diversos, como culturais, sociais, políticos ou econômicos, promovendo a participação cidadã e a pluralidade de ideias na sociedade.
Questão: 2464292
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
Art. 5º, XXI – as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;