Questão: 2487330
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. Por serem os homens e as mulheres iguais em direitos e obrigações, não se admite estabelecer qualquer critério diferenciador entre eles e elas, sendo, por isso, vedada, em concursos públicos, a remarcação de teste de aptidão física para candidatas grávidas.
Igualdade Formal x Igualdade Material: A igualdade formal refere-se à aplicação uniforme da lei, enquanto a igualdade material considera as condições reais e as desigualdades existentes para garantir que todos possam ter oportunidades reais e justas.
Medidas Proporcionais: O tratamento desigual deve ser proporcional às diferenças reais entre as pessoas ou situações. Não se trata de oferecer vantagens injustas, mas de compensar desigualdades para alcançar um equilíbrio justo.
Questão: 2487332
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e das garantias fundamentais. As pessoas têm liberdade para fazer ou deixar de fazer alguma coisa, desde que não exista lei ou ato normativo que autorize ou vede a prática da conduta comissiva ou omissiva.
O princípio da legalidade:afirma que ninguém pode ser compelido a agir de uma determinada forma ou a se abster de determinada ação, a não ser que haja uma lei que claramente o defina. Esse princípio é fundamental para garantir a previsibilidade e a proteção dos direitos individuais, assegurando que as ações do Estado e as obrigações dos cidadãos estejam baseadas em normas legais claras e previamente estabelecidas.
Esse princípio protege os cidadãos contra arbitrariedades e abusos de poder, garantindo que as limitações e exigências impostas pelas autoridades sejam justas, razoáveis e legitimamente estabelecidas por lei.
Questão: 2461399
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força física contra o investigado, para o fim de obter confissão quanto à prática de crime grave.
Proibição da Tortura e Tratamento Desumano:
O Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Esse princípio é fundamental e absoluto, aplicável a todas as circunstâncias.
Tratados Internacionais: O Brasil é signatário da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que reforça a proibição de qualquer forma de tortura e tratamento cruel.
Posição do STF:
Jurisprudência: O STF tem reiterado que a tortura e o tratamento cruel são inaceitáveis, independentemente da gravidade do crime investigado. O STF considera essas práticas não apenas uma violação da Constituição, mas também dos direitos humanos universais.
Decisões: O STF tem invalidado provas obtidas através de tortura ou coação, mantendo a integridade dos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Isso reforça a ideia de que a obtenção de confissões ou provas deve respeitar os direitos humanos e os padrões legais estabelecidos.
Questão: 603077
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças. Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.