Questão: 2340495
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item a seguir, referentes às atribuições do presidente da República, ao controle externo e interno, ao Tribunal de Contas da União (TCU), aos órgãos do Poder Judiciário e ao Ministério Público. Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar as ações ordinárias que impugnem atos do TCU.
Quando um ato do Tribunal de Contas da União (TCU) é impugnado, a Justiça Federal tem a competência para julgar ações ordinárias que questionem a legalidade ou constitucionalidade desses atos. Isso ocorre porque o TCU é um órgão de natureza federal, e a Justiça Federal é o ramo do Judiciário responsável por processar e julgar causas que envolvam a União, suas autarquias e empresas públicas.
Além disso, essa possibilidade de impugnação garante que os atos do TCU estejam sujeitos a controle judicial, reforçando o princípio do equilíbrio entre os poderes e a proteção dos direitos individuais. Embora o TCU tenha poder para fiscalizar e emitir decisões sobre a gestão financeira da Administração Pública, ele não está imune ao escrutínio judicial, de forma que eventuais excessos ou ilegalidades possam ser corrigidos pela Justiça Federal.
Questão: 21602
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da organização do Poder Judiciário, julgue os itens subseqüentes. O chamado quinto constitucional está presente nos tribunais regionais federais, nos tribunais de justiça, no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do trabalho.
O quinto constitucional é uma regra prevista na Constituição Federal que estabelece que um quinto (20%) das vagas de determinados tribunais seja preenchido por advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de carreira. Essa regra está presente em:
Tribunais Regionais Federais (TRFs);
Tribunais de Justiça (TJs);
Tribunal Superior do Trabalho (TST);
Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs).
A ideia por trás do quinto constitucional é diversificar a composição dos tribunais, trazendo profissionais de fora da magistratura, que podem oferecer perspectivas diferentes e contribuir para uma visão mais ampla das questões jurídicas.
Os candidatos do Ministério Público e da advocacia são escolhidos por meio de listas sêxtuplas elaboradas por suas respectivas instituições (Ordem dos Advogados do Brasil e Ministério Público). Posteriormente, o tribunal reduz a lista para três nomes, encaminhando-a ao Presidente da República, que nomeia o novo magistrado após a aprovação do Senado.