Questão: 1185011
Ano: 2008
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do direito internacional público, julgue o item seguinte. Segundo a CF, cabe ao Poder Judiciário negociar a elaboração de tratados internacionais sobre cooperação judiciária.
Segundo a Constituição Federal, não é competência do Poder Judiciário participar da negociação e elaboração de tratados internacionais relacionados à cooperação judiciária.
O artigo 84, inciso VIII, estabelece que é de responsabilidade exclusiva do Presidente da República celebrar tratados, convenções e outros atos internacionais, sendo que esses atos estão sujeitos à aprovação do Congresso Nacional.
Questão: 2559363
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, relativos às atribuições do presidente da República. É competência privativa do presidente da República permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente.
Conforme previsão do inciso XXII do art. 84, nos casos previstos em lei complementar, cabe ao Presidente permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. No entando, nos casos em que não estiver previsto em lei complementar, cabe ao Congresso Nacional autorizar o Presidente que permita forças estrangeiras a transitarem pelo território nacional, conforme disposição do art 49, II da Constituição Federal.
Questão: 2466443
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere às atribuições do presidente da República, à fiscalização contábil, financeira e orçamentária e ao processo legislativo no âmbito do Poder Legislativo, bem como às funções essenciais à justiça, julgue o item seguinte. É ato indelegável e de competência privativa do presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.
Dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, estão entre as competênciaas previstas no art 84, VI da CF como aquelas que podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador Geral da República ou ao Advogado Geral da União.
Questão: 2371652
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das atribuições do presidente da República, julgue o seguinte item. É competência privativa do presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, podendo delegar tal atribuição ao advogado-geral da União.
Conceder indultos e comutar penas estão entre as competencias que podem ser delegadas pelo Presidente ao Advogado Geral da União, como disposto no art 84, VI da Constituição Federal.
Questão: 2221995
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item que se segue, relativos aos poderes da União. Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, e editar medidas provisórias com força de lei são exemplos de atos de competência privativa do presidente da República.
art. 84 – Compete privativamente ao Presidente da República:
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
XXVI – editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62.