Questão: 1826692
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. A despeito de a obra Espírito das Leis , de Montesquieu, ser uma das mais famosas a tratar do controle da administração pública, ao estabelecer o sistema de freios e contrapesos, outras obras, mais antigas, já vislumbravam essa sistemática, como, por exemplo, A Política , de Aristóteles, e Segundo Tratado sobre o Governo Civil , de John Locke.
“A Teoria da Separação dos Poderes conhecida, também, como Sistema de Freios e Contrapesos, foi consagrada pelo pensador francês Charles-Louis de Secondat, Baron de La Brède et de Montesquieu, na sua obra “O Espírito das leis”, com base nas obras de Aristóteles (Política) e de John Locke (Segundo Tratado do Governo Civil), no período da Revolução Francesa. Montesquieu permeando as ideias desses pensadores e, com isso, explica, amplia e sistematiza, com grande percuciência, a divisão dos poderes”.
https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/artigos-discursos-e-entrevistas/artigos/2018/consideracoes-sobre-a-teoria-dos-freios-e-contrapesos-checks-and-balances-system-juiza-oriana-piske
Questão: 1878362
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Relativamente aos territórios federais, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF).
Os Territórios Federais integram a União e são considerados descentralizações administrativas deste ente federativo. Isso significa que, embora os Territórios Federais possuam autonomia administrativa, eles não têm a mesma independência política que os Estados, pois dependem diretamente da União para muitas decisões e são administrados por ela.
A Constituição Federal de 1988 prevê os Territórios Federais nos artigos 18 e 33. No entanto, atualmente, o Brasil não possui Territórios Federais estabelecidos. Exemplos históricos incluem o antigo Território de Fernando de Noronha, que foi incorporado ao Estado de Pernambuco e o de Roraima, que se tornou Estado.
Nos Territórios Federais, a União tem competência para organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, além de legislar sobre vários assuntos, refletindo a menor autonomia em relação aos Estados.
Questão: 1902759
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. O Distrito Federal detém algumas competências legislativas reservadas aos estados-membros, como a de legislar sobre vencimentos dos membros da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.
Súmula Vinculante 39
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Questão: 1902760
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, julgue o próximo item. Os territórios federais não integram a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil.
Os territórios federais não fazem parte da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil da mesma forma que os Estados e Municípios. São áreas que, historicamente, foram estabelecidas para fins administrativos especiais e têm uma administração direta da União. São diferentes dos Estados e Municípios, pois não possuem a mesma autonomia e estrutura federativa. De acordo com a Constituição Federal de 1988, os territórios federais foram extintos e transformados em Estados ou integrados a outros Estados ou Municípios, conforme o contexto político e administrativo da época. Antes da Constituição de 1988, o Brasil tinha territórios federais como o Território do Acre e o Território de Roraima, que foram posteriormente elevados à condição de Estados. Hoje, o Brasil não possui territórios federais. A Constituição Federal e a organização político-administrativa do país são compostas apenas pelos Estados, Municípios e Distrito Federal.