Questão: 2487995
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere à organização do Estado e às suas funções, julgue o item a seguir. Na organização federativa brasileira, devido à condição peculiar do Distrito Federal, sua divisão em municípios depende de lei federal.
O Distrito Federal é único e não pode ser dividido em municípios. Isso se deve ao fato de que o Distrito Federal já exerce as funções administrativas de um município e de um estado ao mesmo tempo. A Constituição atribui ao Distrito Federal a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, assim como um município, enquanto também exerce as funções de um Estado no contexto federal. O Distrito Federal é administrado pelo Governo do Distrito Federal, que exerce funções equivalentes às de um governo estadual, e sua estrutura administrativa inclui órgãos e entidades responsáveis pelos serviços públicos e pela administração local.
Questão: 1878363
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
O Distrito Federal é entidade federativa que se caracteriza por
O Distrito Federal possui um sistema de autogoverno que é, de fato, limitado em comparação com os Estados e Municípios. Embora tenha autonomia para gerenciar seus próprios assuntos e fazer suas próprias leis, há diferenças significativas em relação ao grau de autonomia que os Estados possuem. Combina funções típicas de um Estado e de um Município, mas sua autonomia é limitada por disposições constitucionais específicas. A Constituição Federal estabelece limites para a sua organização e funcionamento, refletindo sua condição especial. O Distrito Federal tem sua própria Lei Orgânica (semelhante à Constituição dos Estados e Municípios) e um sistema de governo que inclui um Governador e uma Câmara Legislativa. Ele pode legislar e administrar sobre assuntos locais e exercer funções executivas e legislativas. Possui competências que abrangem funções estaduais e municipais, mas não pode ser dividido em municípios, e suas competências estão mais restritas comparadas às dos Estados
Questão: 1397070
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. O Poder Judiciário municipal de Boa Vista é integrado pelo Tribunal de Contas do Município, pelos juízes de direito e pelos membros do ministério público municipal.
A afirmação está incorreta em vários aspectos: Não há Poder Judiciário em âmbito municipal. Tribunal de Contas não faz parte do Poder Judiciário, prestam auxilio ao controle externo da Cãmara Municipal. Apenas dois municípios possuem Tribunais de Contas municipais: Rio de Janeiro e São Paulo
Questão: 1402259
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública. Ao contrário dos estados e da União, os municípios não possuem Poder Judiciário próprio.
O Poder Judiciário nos Municípios é exercido por meio das varas e tribunais do Estado em que o município está localizado. Cada Estado tem seu próprio Tribunal de Justiça, que é responsável por julgar as questões jurídicas que ocorrem nos municípios daquele Estado. Os Municípios são agrupados em comarcas que abrangem um conjunto de municípios. As comarcas são as unidades territoriais que organizam a atuação do Judiciário estadual. Os Municípios têm autonomia para legislar e administrar assuntos locais, como urbanismo, educação e saúde, mas não possuem um sistema de tribunais próprios para resolver questões jurídicas locais. Em vez disso, suas questões são tratadas pelo Judiciário estadual. Em algumas situações específicas, como em municípios menores, há a figura do Juiz de Paz, mas ele não constitui um Poder Judiciário separado; suas atribuições são limitadas e integradas ao sistema estadual.