Questão: 2351117
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, julgue o item que se segue, com base na Constituição Federal de 1988. Aos que litigam, em processo judicial ou administrativo, é assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;
Questão: 1829168
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Com base nos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos direitos e das garantias fundamentais e da segurança pública, julgue o item subsequente. É vedada a utilização, como prova de crime, de arma de fogo com numeração raspada apreendida durante invasão desautorizada à residência do investigado.
Art. 5°-LVI – são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos
Questão: 1208649
Ano: 2004
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir. A Constituição da República estabelece o direito ao contraditório como uma garantia fundamental tanto nos processos judiciais quanto nos processos administrativos.
Art. 5º.LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral SÃO ASSEGURADOS o CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA, com os meios e recursos a ela inerentes;