Questão: 2362813
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Conforme a Constituição Federal, é crime inafiançável
LEMBRAR: TODOS são inafiançáveis
– Somente a RAÇÃO é imprescritível (RAcismo e AÇÃO de grupos armados)
– O 3TH é insuscetível de graça e anistia (Tortura, Tráfico e Terrorismo, Hediondos)
Questão: 2375534
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz das disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item a seguir. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens serem estendidas aos sucessores e contra eles executadas até o limite do valor do patrimônio transferido.
Intranscendência e Individualização da Pena
Art 5 XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;
Questão: 2464292
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
Determinado grupo, de aproximadamente 100 pessoas, planejou de se reunir em praça pública municipal, visando criar associação para combater os desmandos do respectivo prefeito, inclusive utilizando-se de instrumentos judiciais como o mandado de segurança coletivo, já que a agremiação associativa poderia representar seus associados judicialmente. Tomando conhecimento da reunião, o prefeito baixou um decreto determinando: a) a dispersão da reunião e a proibição da criação da associação, alegando ausência de prévia autorização; b) a dissolução de qualquer associação eventualmente criada contrária aos interesses do seu partido. Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte com base nos direitos e garantias fundamentais. Caso seja efetivamente criada, a entidade associativa terá legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, independentemente de expressa autorização do filiado.
Art. 5º, XXI – as entidades associativas, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
Questão: 2341057
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos direitos e garantias fundamentais, julgue o seguinte item, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação de grupos armados civis contra o Estado democrático de direito revela hipótese de crime inafiançável e imprescritível.
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;
Questão: 1847480
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir. São inafiançáveis e imprescritíveis os crimes de racismo e terrorismo, bem como a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
Inafiançável → TODOS
Imprescritíveis → RAção (Racismo, Ação de grupos armados)
Insuscetível de graça ou anistia → 3TH (Terrorismo, Tráfico ilícito de drogas, Tortura e Hediondo)