Questão: 1236207
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o próximo item. O servidor público tem por obrigação fornecer qualquer certidão, se for o caso, para esclarecer situação do interesse pessoal de quem a requereu.
Art 5º,CF, XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Questão: 602723
Ano: 2016
Banca:
Órgão:
Prova:
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue, acerca dos direitos e garantias fundamentais, da nacionalidade e dos direitos políticos. Dada a garantia constitucional de acesso à justiça, é vedada a exigência de prévio ingresso pelas vias extrajudiciais como requisito para o acesso ao Poder Judiciário, não sendo extensível, tal vedação, às ações relativas às competições desportivas.
De acordo com a Constituição Federal, o acesso ao Poder Judiciário é uma garantia fundamental e, como regra geral, não se exige que se passe por vias extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. No entanto, há exceções específicas onde a exigência de prévio ingresso por vias administrativas pode ser necessária. Essas exceções incluem:
1. Habeas Data
Contexto: O habeas data é utilizado para assegurar o acesso a informações pessoais e para corrigir dados incorretos em registros governamentais ou privados.
Exceção: Antes de ajuizar um habeas data, a lei pode exigir que se esgotem as vias administrativas para a obtenção ou correção das informações, especialmente quando o processo administrativo está disponível e é eficaz para resolver a questão.
2. Controvérsias Desportivas
Contexto: Questões relacionadas a disputas esportivas são, em regra, resolvidas por tribunais desportivos especializados.
Exceção: Para que uma controvérsia desportiva seja levada ao Poder Judiciário, é geralmente necessário que se esgotem as instâncias administrativas e os recursos previstos no âmbito desportivo. Apenas após essas tentativas pode-se buscar a revisão judicial.
3. Reclamação Contra o Descumprimento de Súmula Vinculante
Contexto: A reclamação é um meio de garantir a aplicação de súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF).
Exceção: A reclamação é uma forma de garantir que as decisões e súmulas vinculantes sejam respeitadas. Embora a reclamação seja uma ferramenta direta ao Judiciário, a sua admissibilidade pressupõe que não haja necessidade de prévio processo administrativo específico, já que se trata de assegurar o cumprimento de decisões e orientações do STF