Questão: 2340376
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que concerne aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue, à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). A prestação de assistência religiosa em instituições de internação coletiva, sejam elas de natureza civil ou militar, é proibida, em virtude do princípio da laicidade.
CF Art 5 : VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;
Questão: 1797809
Ano: 2021
Banca:
Órgão:
Prova:
Clara, praticante de uma religião de matriz africana, um dia, ao chegar à escola pública em que estuda no Distrito Federal usando um colar de contas típico de sua prática religiosa, foi impedida, pela diretora, de entrar na instituição. A diretora alegou que, ali, não era permitido entrar usando aquele tipo de colar. Na ocasião, a diretora exigiu que a estudante retirasse o adereço para poder entrar no estabelecimento de ensino. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de segunda geração.
O direito à liberdade de consciência e de crença é considerado um direito fundamental de primeira geração.
Questão: 587953
Ano: 2015
Banca:
Órgão:
Prova:
Com referência aos direitos fundamentais em espécie, assinale a opção correta com base no entendimento do STF acerca desse tópico.
ADI 4.274/DF- 1) trate-se de reunião pacífica, sem armas, previamente noticiada às autoridades públicas quanto à data, ao horário, ao local e ao objetivo, e sem incitação à violência;
2) não haja incitação, incentivo ou estímulo ao consumo de entorpecentes na sua realização;
3) não haja consumo de entorpecentes na ocasião da manifestação ou evento público [é muito importante, para esclarecer à opinião pública que não haja consumo de entorpecentes na ocasião. É importante distinguir que essa marcha é apenas uma reunião para manifestar livremente o pensamento.];
4) não haja a participação ativa de crianças, adolescentes na sua realização.”
Questão: 677886
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-PA
Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Comunicação - Jornalismo
À luz do disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e respectivas regulamentações e complementações acerca do direito de resposta, julgue o item seguinte.
Legalmente, ao ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.
A Lei 13.188/2015 assegura o direito de resposta ou retificação a qualquer pessoa que se sinta ofendida por informações divulgadas, publicadas ou transmitidas por veículos de comunicação social, como jornais, revistas, rádio e televisão. Deve ser gratuito e proporcional ao agravo. Isso significa que a resposta ou retificação deve ter a mesma extensão e destaque que a matéria original que causou a ofensa.
Questão: 710745
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUNPRESP-JUD
Prova: CESPE - 2016 - FUNPRESP-JUD - Analista - Direito
Julgue o item subsequente, referente ao conceito e classificação da Constituição e à aplicabilidade das normas dispostas na Constituição Federal de 1988 (CF).
O direito fundamental à liberdade de crença é norma de eficácia limitada, pois, conforme a CF, a lei pode impor o cumprimento de prestação alternativa no caso de a crença ser invocada contra dispositivo legal.
“Norma de Eficácia Contida
A norma de eficácia contida tem aplicabilidade direta e imediata, mas admite que seu exercício possa ser restrito ou regulamentado por leis infraconstitucionais. Ou seja, ela é eficaz desde a promulgação da Constituição, mas pode ser limitada por leis que definem os parâmetros de sua aplicação.”