Questão: 2461399
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, julgue o item que se segue, a respeito dos direitos e garantias fundamentais. Com o intuito de proteger a sociedade, é permitido, em situações excepcionais, que agentes policiais utilizem a força física contra o investigado, para o fim de obter confissão quanto à prática de crime grave.
Proibição da Tortura e Tratamento Desumano:
O Art. 5º, inciso III, da Constituição Federal estabelece que “ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.” Esse princípio é fundamental e absoluto, aplicável a todas as circunstâncias.
Tratados Internacionais: O Brasil é signatário da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, que reforça a proibição de qualquer forma de tortura e tratamento cruel.
Posição do STF:
Jurisprudência: O STF tem reiterado que a tortura e o tratamento cruel são inaceitáveis, independentemente da gravidade do crime investigado. O STF considera essas práticas não apenas uma violação da Constituição, mas também dos direitos humanos universais.
Decisões: O STF tem invalidado provas obtidas através de tortura ou coação, mantendo a integridade dos direitos fundamentais dos investigados e acusados. Isso reforça a ideia de que a obtenção de confissões ou provas deve respeitar os direitos humanos e os padrões legais estabelecidos.
Questão: 821232
Ano: 2017
Banca:
Órgão:
Prova:
Considerando que a liberdade de expressão é uma importante garantia fundamental protegida pela CF em seu artigo 5.º, inciso IV, julgue os itens a seguir. I Segundo entendimento do STF, a CF permite a manifestação pública pela descriminalização de determinados tipos penais sem que se configure apologia ao crime. II A liberdade de expressão protege discursos racistas e antissemitas, desde que eles não incitem a violência, de acordo com entendimento do STF. III Lei que proíba manifestações anônimas deverá ser declarada inconstitucional por violação à liberdade de expressão. Assinale a opção correta.
Marcha da Maconha”. Manifestação legítima, por cidadãos da república, de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental: o direito de reunião (liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento (liberdade-fim). A liberdade de reunião como pré-condição necessária à ativa participação dos cidadãos no processo político e no de tomada de decisões no âmbito do aparelho de Estado. Debate que não se confunde com incitação à prática de delito nem se identifica com apologia de fato criminoso. Discussão que deve ser realizada de forma racional, com respeito entre interlocutores e sem possibilidade legítima de repressão estatal, ainda que as ideias propostas possam ser consideradas, pela maioria, estranhas, insuportáveis, extravagantes, audaciosas ou inaceitáveis. [ADPF 187, rel. min. Celso de Mello, j. 15-6-2011, P, DJE de 29-5-2014.] Vide ADI 4.274, rel. min. Ayres Britto, j. 23-11-2011, P, DJE de 2-5-2012
Questão: 603077
Ano: 2016
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DPU
Prova: CESPE - 2016 - DPU - Técnico em Assuntos Educacionais
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.
O Art. 5º, inciso IV, da Constituição Federal garante que “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”. Isso significa que todos têm o direito de expressar suas opiniões e ideias, desde que não se envolvam em práticas que violem outras normas e direitos fundamentais. A vedação ao anonimato visa garantir que as pessoas possam ser responsabilizadas por seus atos e declarações. Isso ajuda a evitar abusos e excessos que poderiam ocorrer se os indivíduos pudessem agir sem revelar suas identidades. Em geral, denúncias anônimas não são suficientes para fundamentar a instauração de procedimentos formais contra alguém. Isso porque não é possível verificar a credibilidade da denúncia sem a identidade do denunciante, o que pode levar a injustiças. Existem algumas exceções em que denúncias anônimas podem ser usadas como um ponto de partida para investigações, mas essas devem ser corroboradas por outras evidências e não podem servir como base única para ações formais.