Questão: 1871722
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, quanto à reforma do aparelho do Estado, ao Estado regulador, aos conselhos de gestão, à transparência da administração pública e à gestão por competências. A sociedade pode acompanhar o uso dos recursos públicos por meio das informações disponíveis no Portal da Transparência, o qual engloba, entre outras, informações sobre despesas realizadas pela Câmara dos Deputados, por exemplo.
O Portal da Transparência foi instituído em 2004 com a finalidade de promover a transparência na gestão pública e incentivar a participação e o controle social. Por meio deste portal, a população pode monitorar a execução financeira de todos os programas e ações do Governo Federal, permitindo que qualquer cidadão tenha uma visão clara de como os recursos públicos estão sendo utilizados.
As informações disponíveis no Portal da Transparência referem-se ao Poder Executivo e incluem, entre outros dados, o orçamento anual, as receitas e despesas públicas, e as licitações.
Diante disso, a alternativa está “ERRADA”, pois a banca adotou uma interpretação do Portal da Transparência da Administração Pública Federal que se limita a informações apenas sobre o Poder Executivo Federal.
Questão: 1959005
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito de transparência da administração pública, controle social e cidadania e accountability , julgue o item subsequente. O governo eletrônico, com informações e serviços prestados pela Internet e por outros meios de comunicação, deve abranger linhas de ação voltadas ao cidadão, além de eficiência organizacional interna, cooperação governamental e gestão do conhecimento institucional.
A afirmação está correta, pois o Governo Eletrônico tem como objetivo aumentar a discussão e a participação da população na formulação das políticas públicas, além de melhorar a qualidade dos serviços e das informações que são oferecidas ao cidadão.
Questão: 1977547
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o item que se segue, a respeito de temas contemporâneos da gestão pública brasileira. A formalização de denúncias que envolvam a violação dos dispositivos da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) é prerrogativa do Ministério Público, que deve encaminhá-las aos respectivos tribunais de contas.
A formalização de denúncias relacionadas à violação das disposições da Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009) não é uma atribuição exclusiva do Ministério Público. Qualquer indivíduo tem o direito de apresentar essas denúncias diretamente aos órgãos competentes, como os Tribunais de Contas. Embora o Ministério Público tenha a capacidade de fiscalizar, ele não é o único responsável por receber e encaminhar essas denúncias.