Questão: 2257760
Ano: 2007
Banca:
Órgão:
Prova:
No Brasil, o voto é facultativo para os analfabetos, para os maiores de 60 anos de idade e também para os cidadãos maiores de 16 e menores de 18 anos de idade. A afirmação acima está
“A CF/88 determina: “”Art. 14 (…) § 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I – obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II – facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos””.”
Questão: 1100253
Ano: 2019
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TJ-PA
Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto.
A aferição da alfabetização como requisito de elegibilidade
A questão exige que o candidato tenha conhecimento de jurisprudências do TSE. Vejamos o acórdão a seguir: EMENTA: DIREITO ELEITORAL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO. ELEIÇÕES 2018. INELEGIBILIDADE. ANALFABETISMO. DEFICIENTE VISUAL. ART. 14, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. DIREITO FUNDAMENTAL À ELEGIBILIDADE. PROVIMENTO.
Questão de Ordem
1. […].
2. […].
Mérito
3. Recursos ordinários em face de acórdão regional que indeferiu o pedido de registro do candidato, deficiente visual, por considerar ausente a comprovação de alfabetização em braille, embora tenha apresentado declaração de escolaridade de próprio punho.
4. As causas de inelegibilidade, dentre as quais se inclui o analfabetismo previsto no art. 14, § 4º, da CF/1988, devem ser interpretadas restritivamente. Precedentes.
5. A interpretação do art. 14, § 4º, da CF/1988 não pode ignorar a realidade social brasileira, de precariedade do ensino e de elevada taxa de analfabetismo, que alcança, ainda, cerca de 7% da população brasileira. Interpretação rigorosa desse dispositivo, além de violar o direito fundamental à elegibilidade e os princípios democrático e da igualdade, dificultaria a ascensão política de minorias e excluiria importantes lideranças do acesso a cargos eletivos.
6. A aferição da alfabetização deve ser feita com o menor rigor possível. Sempre que o candidato possuir capacidade mínima de escrita e leitura, ainda que de forma rudimentar, não poderá ser considerado analfabeto para fins de incidência da inelegibilidade em questão. Precedentes.
7. Além disso, deve–se admitir a comprovação dessa capacidade por qualquer meio hábil. O teste de alfabetização, contudo, somente pode ser aplicado: (i) sem qualquer constrangimento; e (ii) de forma a beneficiar o candidato, suprindo a falta de documento comprobatório, vedada a sua utilização para desconstituir as provas de alfabetização apresentadas.
8. No caso, o candidato, com deficiência visual adquirida, comprovou sua alfabetização por meio de declaração de escolaridade de próprio punho, firmada na presença de servidor da Justiça Eleitoral. Ficou demonstrado, portanto, que possui capacidade mínima de leitura e escrita.
9. Não há que se exigir alfabetização em braille de candidato deficiente visual para fins de participação no pleito. Para promover o acesso das pessoas com deficiência aos cargos eletivos, deve–se aceitar e facilitar todos os meios, formas e formatos acessíveis de comunicação, à escolha das pessoas com deficiência.
Conclusão
10. Recurso a que se dá provimento para deferir o pedido de registro de candidatura (TSE, RO n.º 060247518 – SÃO PAULO – SP, Relator: Min. Luís Roberto Barroso, DJe. 18/09/2018).
Questão: 2082224
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-AM
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Acerca dos critérios de elegibilidade e de inelegibilidade, assinale a opção correta.
A – Correta. A CF/88 é expressa neste sentido: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (…) § 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.” B – Incorreta. Conforme o artigo 9º, da Lei das Eleições, “para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de seis meses e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.” C – Incorreta. A Lei das Eleições determina: “Art. 4º Poderá participar das eleições o partido que, até seis meses antes do pleito, tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, conforme o disposto em lei, e tenha, até a data da convenção, órgão de direção constituído na circunscrição, de acordo com o respectivo estatuto “. D – Incorreta. A idade mínima exigida para concorrer ao cargo de Vereador é de 18 (dezoito) anos, nos termos da alínea “d”, do inciso VI, do § 3º, do artigo 14, da Constituição Federal. E – Incorreta, pois inexiste previsão legal para tanto.
Questão: 2262506
Ano: 2009
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-PR
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Analise de Sistemas |
Com relação às regras referentes às condições de elegibilidade exigidas para o cidadão que se proponha a exercer mandato eletivo, julgue o item subsequente. O domicílio eleitoral coincide com a área de abrangência de determinada zona eleitoral onde o candidato reside. Assim, caso ele tenha mais de uma residência, tem, por consequência, mais de um domicílio e perde a sua condição de elegibilidade.
De acordo com a Resolução do TSE n. 23.659/21, em seu art. 23, “para fins de fixação do domicílio eleitoral no alistamento e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional, comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha do município”. Ainda, importante citar: Ac.-TSE, de 4.10.2018, no RO nº 060238825 e, de 8.4.2014, no REspe nº 8551: o conceito de domicílio eleitoral pode ser demonstrado não só pela residência com ânimo definitivo, mas também pela constituição de vínculos políticos, econômicos, sociais ou familiares. Sobre o tema, o Código Eleitoral também determina: “Art. 42. O alistamento se faz mediante a qualificação e inscrição do eleitor.
Parágrafo único. Para o efeito da inscrição, é domicílio eleitoral o lugar de residência ou moradia do requerente, e, verificado ter o alistando mais de uma, considerar-se-á domicílio qualquer delas”. Portanto, a assertiva está errada.
Questão: 259241
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TRE-RJ
Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao direito eleitoral, julgue os itens que se seguem. Os analfabetos, mesmo aqueles que se tenham alistado, são inelegíveis para qualquer cargo.
A CF/88 estabelece: “Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
(…)
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”.