Questão: 948544
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
“Entre as assertivas apresentadas, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) é inviabilizada pela inalistabilidade (falta de alistamento).
De fato, se uma pessoa não tiver feito o alistamento eleitoral, ela estará impedida de exercer o direito de voto e de subscrever projetos de lei de iniciativa popular.”
Questão: 949854
Ano: 2018
Banca:
Órgão:
Prova:
A capacidade eleitoral ativa é inviabilizada pela
“Entre as assertivas apresentadas, a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) é inviabilizada pela inalistabilidade (falta de alistamento).
De fato, se uma pessoa não tiver feito o alistamento eleitoral, ela estará impedida de exercer o direito de voto e de subscrever projetos de lei de iniciativa popular.”
Questão: 27641
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca do alistamento eleitoral e de demais matérias inerentes à Resolução TSE n.º 21.538/2003, julgue o item seguinte. O analfabeto que deixa de sê-lo não fica sujeito a multa quando requer sua inscrição eleitoral.
“Assertiva correta, de acordo com o Resolução TSE 23.659/2021 em vigor: “”Art. 32. O alistamento eleitoral é obrigatório para as pessoas maiores de 18 anos, observadas, quanto à aplicação de sanção por alistamento tardio, o disposto no art. 33 desta Resolução ( Constituição Federal, art. 14, § 1º, II, a ).
(…)
Art. 33. Incorrerá em multa a ser imposta pelo juízo eleitoral e cobrada no ato do alistamento a pessoa brasileira:
(…)
§ 1º Não se aplicará a sanção prevista no caput deste artigo:
(…)
b) à pessoa que se alfabetizar após a idade prevista no art. 32 desta Resolução; e (…)”””
Questão: 44849
Ano: 2010
Banca:
Órgão:
Prova:
No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. É vedado aos recrutados para o serviço militar obrigatório alistarem-se como eleitores.
“A afirmativa está CORRETA, pois está de acordo com o previsto no artigo 14, § 2º, da Constituição Federal:
Art. 14. (…)
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.”
Questão: 2466445
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-GO
Prova:
A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos na CF e da classificação quanto à aplicabilidade das normas constitucionais segundo a doutrina majoritária, julgue o item a seguir. Qualquer cidadão, desde que assistido pelo Ministério Público, é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor responsável pelo pagamento das custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.
Não há necessidade de assistência por parte do MP, pois qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular.
E somente arcará com as custas judiciais mais os ônus da sucumbência caso seja comprovada má-fé.