Questão: 411605
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: DPE-RS
Prova: FCC - 2013 - DPE-RS - Técnico de Apoio Especializado - Administrativo
Ao determinar que Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Constituição Federal brasileira assegurou o
Questão: 221747
Ano: 2012
Banca: FUNCAB
Órgão: MPE-RO
Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Técnico - Oficial de Diligências
A Constituição Federal de 1988 enumera uma série de direitos e garantias fundamentais, como também assevera a existência de inúmeros princípios. Emseu Artigo 5°, inciso II, quando afirma ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, a Constituição Federal está discorrendo sobre o Princípio da:
Questão: 234375
Ano: 2012
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-PI
Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa
Julgue o seguinte item, relativos à aplicabilidade das normas constitucionais.
O dispositivo constitucional que afirma que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei é uma norma constitucional de eficácia contida.
Questão: 4179
Ano: 2007
Banca: FCC
Órgão: TRF - 2ª REGIÃO
Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a
Questão: 83004
Ano: 2010
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-BA
Prova: CESPE - 2010 - TCE-BA - Procurador
Considerando a jurisprudência sumulada do STJ e do STF, julgue
os itens subsequentes.
De acordo com enunciado de súmula vinculante do STF, é lícito, excepcionalmente, o uso de algemas em três casos básicos: resistência do preso, fundado receio de fuga e perigo à integridade física própria ou alheia por parte do preso ou de terceiros. Ainda de acordo com tal enunciado, a excepcionalidade do uso de algemas precisa ser justificada, por escrito ou oralmente, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo de responsabilidade civil do Estado.