Questão: 316852
Ano: 2013
Banca: IESES
Órgão: CRA-SC
Prova: IESES - 2013 - CRA-SC - Agente Administrativo
A prescrição ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer senão em virtude de lei vai ao encontro do princípio da:
Questão: 337413
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: TCE-RO
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir, a respeito dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais.
Ao estabelecer que nenhum indivíduo será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante, o constituinte estabeleceu uma norma classificada como princípio fundamental da República Federativa do Brasil.
Questão: 346182
Ano: 2013
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: DEPEN
Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos Básicos
Com relação a direitos e garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens seguintes.
Entende- se como princípio da legalidade na vida civil o fato de ninguém ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Questão: 352720
Ano: 2013
Banca: FCC
Órgão: AL-RN
Prova: FCC - 2013 - AL-RN - Analista Legislativo
Considere o seguinte trecho de ementa de acórdão do Supremo Tribunal Federal:
O princípio da reserva de lei atua como expressiva limitação constitucional ao poder do Estado, cuja competência regulamentar, por tal razão, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica que lhe permita restringir direitos ou criar obrigações. Nenhum ato regulamentar pode criar obrigações ou restringir direitos, sob pena de incidir em domínio constitucionalmente reservado ao âmbito de atuação material da lei em sentido formal. O abuso de poder regulamentar, especialmente nos casos em que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o exercício, pelo Congresso Nacional, da competência extraordinária que lhe confere o art. 49, inciso V, da CF, e que lhe permite "sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...). Doutri- na. Precedentes..." (Ação Civil 1.033-AgR-QO, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 25/5/2006, Plenário, DJ de 16/06/2006)
Nesse caso, cuidou o Supremo Tribunal Federal de aplicar
Questão: 365806
Ano: 2014
Banca: VUNESP
Órgão: PC-SP
Prova: VUNESP - 2014 - PC-SP - Oficial Administrativo
A Constituição Federal estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse é o denominado princípio constitucional do(a)